ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
GABINETE DO EXECUTIVO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a solicitação encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;
a necessidade de atendimento ao documento de formalização de demanda e ao termo de referência emitidos pela referida Secretaria;
a natureza essencial e ininterrupta do tratamento nutricional, bem como o risco à saúde decorrente da suspensão do uso das fórmulas prescritas;
a comprovação da necessidade clínica, devidamente demonstrada por meio de prescrição médica e laudos anexados ao processo;
o parecer jurídico favorável emitido pela Assessoria Jurídica;
o entendimento manifestado pela Agente de Contratação e pela Equipe de Apoio;
as disposições contidas no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021;
a existência de saldo orçamentário e de previsão de arrecadação financeira suficientes para atender à solicitação apresentada;
Determino:
Autorizar a contratação da empresa DSG Popular de Botelhos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para o fornecimento de dietas especiais não disponíveis na farmácia pública municipal, destinadas aos pacientes J.N.A.P. e J.L.M.S., considerando a natureza essencial e contínua do tratamento nutricional e o risco à saúde decorrente de eventual interrupção, conforme consta do documento de formalização de demanda e do termo de referência emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autorizar que a contratação ocorra por dispensa de licitação, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Autorizar o pagamento do valor total de R$ 8.352,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais), líquidos e certos, referente à presente contratação, e, caso aceita, que se proceda ao competente empenho e aos demais atos administrativos cabíveis.
Determinar à Assessoria Jurídica e à Agente de Contratações que adotem as providências necessárias ao regular prosseguimento do processo.
Cumpra-se.
Prefeitura de Botelhos, 15 de outubro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação da empresa DSG Popular de Botelhos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.416.342/0001-67, para o fornecimento de dietas especiais não disponíveis na farmácia pública municipal, destinadas aos pacientes J.N.A.P. e J.L.M.S., considerando a natureza essencial e contínua do tratamento nutricional e o risco à saúde decorrente de eventual interrupção, conforme consta do documento de formalização de demanda e do termo de referência emitidos pela Secretaria Municipal de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 162/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 53/2025.
Prefeitura de Botelhos, 15 de outubro de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:91C2C838