ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUISBURGO
ATA ADMINISTRATIVA
ATA ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 069/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
Aos vinte e sete dias do mês de maio de 2026, às 13hs00min, na sede da Prefeitura Municipal de Luisburgo, Estado de Minas Gerais, reúne-se a Agente de contratação e sua Equipe de Apoio, nomeados nos termos legais, a fim de examinar e julgar os documentos do procedimento, cujo objeto destina-se a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de capacitação continuada, na modalidade Ensino a Distância (EAD), com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, destinada aos Profissionais de Apoio Escolar (PAE) da rede de ensino, contemplando o fornecimento de plataforma digital de aprendizagem, conteúdos pedagógicos, materiais didáticos, avaliações, suporte técnico, gestão acadêmica e emissão de certificados, em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o Decreto Federal nº 12.686/2025, com sua alteração do Decreto. A sessão inicia pela Agente de Contratação com a devida explicação do funcionamento da modalidade do Aviso de Dispensa de Licitação Pública e dos aspectos legais que a fundamentam, notadamente a Lei no 14.133/2021, bem como esclarecidas as regras e o procedimento. Inicialmente, destaca-se o recebimento de proposta e documento pelo endereço eletrônico enviado pelo licitante PSYCON CONSULTORIA EDUCACIONAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 49.138.021/0001-67, com endereço e sede na AV VICTOR BARRETO 1170, CANOAS RS, sob email: psicologalcn@gmail.com, neste ato representada por CANDIDO TRINDADE NASCIMENTO, SÓCIO PROPRIETÁRIO. Destaca-se também o recebimento de proposta pelo endereço eletrônico enviado pelo licitante INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 12.275.173/0001-00, com endereço e sede na RUA NORMA STEFANI, 108 – IBIAPABA, BARBACENA/MG, sob email: JMV Vendas e Soluções <setorcomercial.jmv@gmail.com>, neste ato representada por CRISTIANE MARA NASCIMENTO, REPRESENTANTE LEGAL. E também o recebimento de proposta pelo endereço eletrônico enviado pelo licitante 2I FORMACAO E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 57.744.322/0001-62, com endereço R JOSE GODINHO, 626, B. MENEZES, CEP: 36.774-128 Cidade/UF: CATAGUASES/MG, sob email: 2i Formações Educacionais Comercial <comercial.2ife@gmail.com>, neste ato representada por ALEX DA SILVA CARVALHO, SÓCIO ADMINISTRADOR, e SANDRA MOUTINHO DA ROCHA. Em verificação das propostas apresentadas constata-se: Licitante PSYCON CONSULTORIA EDUCACIONAL – Valor de R$ 2.500,00. Licitante 2I FORMACAO E CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA – Valor de R$ 4.500,00. Licitante INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO – Valor de R$ 1.800,00., passou-se para a análise de documentação. Em virtude da análise da proposta e dos documentos exigidos no Aviso de Dispensa deste certame, verificou-se que a licitante INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO apresentou proposta com divergência nos valores constantes do documento encaminhado, bem como deixou de apresentar a documentação de habilitação exigida no instrumento convocatório. Diante disso, foi encaminhada diligência via e-mail solicitando a correção da proposta e o envio da documentação pendente, sendo concedido o prazo de 30 (trinta) minutos para regularização. Contudo, considerando a ausência de resposta ao primeiro e-mail enviado, foi reiterada a solicitação por meio de novo e-mail, com concessão de novo prazo de 30 (trinta) minutos para saneamento das pendências apontadas. Entretanto, mesmo após as diligências realizadas e prorrogação de prazo concedida, a licitante permaneceu inerte, não apresentando resposta, tampouco encaminhando a proposta corrigida e os documentos exigidos no Aviso de Dispensa. Dessa forma, considerando o não atendimento às exigências do Aviso de Dispensa e o descumprimento das diligências promovidas pela Administração, resta a licitante INSTITUTO APRENDIZ SOLIDÁRIO INABILITADA no presente certame, prosseguindo-se com a convocação da licitante subsequente, observada a ordem de classificação. Procedeu-se à análise da proposta e dos documentos de habilitação apresentados pela licitante subsequente PSYCON CONSULTORIA EDUCACIONAL, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em virtude da análise dos documentos requeridos no Aviso de Dispensa deste certame, concluiu-se que a licitante apresentou toda a documentação exigida, em conformidade com as disposições constantes no instrumento convocatório, culminando, desta forma, com a sua HABILITAÇÃO no presente certame. Sem mais considerações, a sessão foi encerrada às 16hs00min pela Agente de Contratação, e esta ata, após a leitura e concordância com os termos aqui expostos, foi devidamente assinada pela Agente de Contratação, Equipe de Apoio e representantes credenciados das licitantes presentes. Determino o encaminhamento dos autos para o Secretário Municipal solicitante.
Luisburgo, 27 de maio de 2026.
Publicado por:
Camila Rhodes Mafort
Código Identificador:91CCE18E