ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 512, DE 08 DE JULHO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e afetar bem imóvel público para expansão da Rua Areno Borges de Santana.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da classe dos bens dominiais e a afetar para a classe dos bens de uso comum do povo o seguinte imóvel:

“Uma área de terras, situada nesta cidade de Tupaciguara, na Rua Areno Borges de Santana (antiga Estrada Boiadeira) e Distrito Industrial de Tupaciguara, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, designada pela ÁREA-4, de forma irregular, com área superficial de 921,38 m² (novecentos e vinte um vírgula trinta e oito metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 367,55 metros, confrontando com a Rua Areno Borges de Santana; pela DIREITA, 03,20 metros, confrontado com a Rua Areno Borges de Santana; pela ESQUERDA, 02,50 metros, confrontando com a Área-2; e, pelos FUNDOS, 369,55 metros, confrontando com a Área-1 - devidamente registrada na Matrícula nº 24.771, do Livro nº 2 – PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tupaciguara-MG.”

Art. 2º A presente alteração de destinação do imóvel descrito no artigo 1º se verifica para a expansão da Rua Areno Borges de Santana.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Tupaciguara/MG, 08 de Julho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:91DFA23A