ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
INFORMATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS TOMBADOS/INVENTARIADOS
INFORMATIVO AOS PROPRIETÁRIOS DE BENS TOMBADOS/INVENTARIADOS
Aos: Proprietários e responsáveis dos Bens Imóveis Tombados de Jacuí Assunto: Intervenções nos Bens Protegidos Pela Lei N° 1.726 de 10/03/2017
Prezados Senhores (as)
A Prefeitura Municipal de Jacui através do Departamento de Cultura e do Setor de Proteção do Patrimônio cultural, juntamente com o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimonio Cultural de Jacui vem informar aos proprietários dos bens Imóvel Tombados/Inventariados no municipio, que os referidos bens imóveis, não podem sofrer ações que caracterizem alterações. em sua estrutura e seus aspectos como estruturas das edificações, caracteristicas arquitetônicas, fachadas, divisões internas ou externas, reformas, demolições, pinturas e outras ações similares, dentro do Perimetro de tombamento e do Entorno, sem o devido conhecimento e autorização do Setor de Proteção do Patrimônio Cultural e o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural do Municipio de Jacui, segundo as normas de proteção da Lei Municipal n. 1.726 de 10 de Março de 2017 que estabelece essas normas, no CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS em seu Art.22, que está disponível no setor de proteção em seus arquivos e também na Prefeitura Municipal de Jacuí. Em caso de descumprimento da Lei serão aplicadas as sanções civis e penais cabíveis. Cabe ao Departamento de Cultura através do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural fiscalizar e notificar ao Ministério Público as infrações graves cometidas contra o Patrimônio Cultural. Este informativo será publicado em Jornal de grande circulação da região, entregue uma cópia aos responsáveis pelo bem e ficará arquivado uma cópia deste informativo.
Segue relação dos bens tombados no município:
LISTA DOS BENS IMÓVEIS TOMBADOS DE JACUI/MG
1- CASA DA CULTURA/CADEIA PÚBLICA: Pça Presidente Vargas, 74.
2- PAÇO MUNICIPAL, (PREFEITURA) Praça Presidente Vargas, 72.
3- RESIDÊNCIA SITUADA A PRAÇA PRESIDENTE VARGAS,71.
4- ANTIGO CINE CLUBE DE JACUÍ, Rua João Pessoa, 41.
5- ESCADARIA DA ANTIGA USINA HIDRELÉTRICA DE (não é casa).
6- PRÉDIO DA ANTIGA USINA HIDRELÉTRICA DE JACUI, Rua Antônio Marcondes, 184 Centro.
7- RESIDÊNCIA DA SRA. TITA DEUD, Rua Gov. Valadares, 114 Centro.
8. CASA SEDE DA FAZENDA SÃO JOSÉ: Estrada de Jacuí à Bom Jesus da Penha, s/n Zona Suburbana de Jacui/MG.
9- RESIDÊNCIA SITUADA A RUA CEL ANTÔNIO CANDIDO, 32 Centro 10-RESIDÊNCIA SITUADA A RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 84, Centro 11-CASA SEDE DA FAZENDA CABRAL.
Jacuí, 31 de Agosto de 2026.
AGNALDO TOMAZ DE PONTES –
Chefe do Setor de Proteção do Patrimônio
ANGELA APARECIDA ALVIM BATISTAS –
Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Jacuí/MG.
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:91E0BD4A