ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2022

 LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2022

 

Institui no âmbito do município de Pirapora o Projeto Adote uma Quadra Poliesportiva e Campo de Futebol e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Pirapora o Projeto Adote uma Quadra Poliesportiva e Campo de Futebol destinado ao atendimento da rede municipal de esportes através da parceria com o setor empresarial.

 

Parágrafo único – O referido Projeto tem como objetivo, incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação, recuperação e manutenção de quadras poliesportivas e campos de futebol localizados no município de Pirapora.

 

Art. 2º. O Projeto Adote uma Quadra Poliesportiva e Campo de Futebol ficará afeto à Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esporte, a quem fica delegada competência para celebrar, no âmbito de suas atribuições e atendida a legislação vigente, o competente Termo de Cooperação com pessoas jurídicas, visando receber bens e serviços, objetivando a construção, conservação, preservação, ampliação e melhoria de equipamentos públicos da área de esportes.

 

Art. 3º. O recebimento de bens e serviços não gerará à cooperante, qualquer direito ou prerrogativa sobre o equipamento públicos da área de esportes.

 

Art. 4º. As quadras poliesportivas e os campos de futebol poderão ter mais de um adotante.

 

Art. 5º. Fica permitido à cooperante no prazo do Termo firmado, a colocação de placa indicativa de cooperação com o Poder Público Municipal, em modelo a ser aprovado pela Secretaria de Cultura, Juventude e Esporte.

 

Art. 6.º - Terá preferência sobre a parceria para adotar quadra poliesportiva e campo de futebol, as indústrias ou estabelecimento comercial, que tiverem instalados no município de Pirapora.

 

Art. 7.º A cooperação se dará sem quaisquer ônus para o município de Pirapora.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.553/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 05 de Julho de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:91E8CA23