ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5767/16

ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 4.872/2009 – PARÂMETROS URBANÍSTICOS – NO ITEM QUE TRATA DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal n. 4.872/2009, que “dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e ocupação do solo urbano do município de Pouso Alegre e dá outras providências”, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

ANEXO ÚNICO

 

(Anexo III da Lei Municipal nº 4.872, de 15 de Dezembro de 2009)

 

Quadro de Parâmetros Urbanísticos

Observação: Na ZMC será considerado o afastamento 0 (zero) a partir do alinhamento da calçada, no entanto, deverá ser respeitado o alinhamento 1,5m em relação ao meio-fio, de modo que nenhuma calçada das novas construções ou das construções que sofrerem qualquer intervenção significativa em sua estrutura original fiquem menores que 1,5m.

 

Zonas Parâmetros

Área Mínima do Lote

Taxa de

Ocupação TO (%)

CA Básico

CA Máximo

Taxa de

Permeabilidade TP (%)

Afastamentos (m)

Uso

Residencial e Misto

Uso Não

Residencial

Uso

Residencial e Misto

Uso Não

Residencial

Frontais

Laterais

ZMC

240 m

≤ 500m² = 80

>500m² = 75

≤ 500m² = 1,50

>500m² = 1,80

≤ 500m² = 2,00

>500m² = 2,30

≤ 500m² = 2,00

>500m² = 2,30

≤ 500m² = 2,50

>500m² = 2,80

10

0 a partir do alinhamento da calçada

De acordo com o artigo 31

ZM 1

300 m

70

1,50

1,50

1,50

1,50

10

3,00

ZM 2

240 m

80

≤ 500m² = 2,00

>500m² = 2,50

≤ 500m² = 2,50

>500m² = 3,00

≤ 500m² = 2,50

>500m² = 3,00

≤ 500m² = 3,00

>500m² = 3,50

10

2,00

ZM 3

175 m

70

≤ 500m² = 1,50

>500m² = 1,80

≤ 500m² = 2,00

>500m² = 2,30

≤ 500m² = 2,00

>500m² = 2,30

≤ 500m² = 2,50

>500m² = 2,80

10

2,00

ZMV

480 m

80

3,50

4,00

4,50

5,00

15

5,00

ZEIS

125 m

80

2,00

2,00

2,50

2,50

10

1,00

ZEP

1.000 m

60

---

1,5

---

3,00

15

5,00

ZEU

240 m

Parâmetros preliminares da ZM 2, definidos caso a caso.

ZUE

---

75

2,00

2,00

2,00

2,00

15

3,00


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:91EDDCD0