ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.866, DE 09 DE JULHO DE 2021
INSTITUI O PROGRAMA GUAXUPÉ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa GUAXUPÉ JURO ZERO que tem por objetivos:
I – possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como empreendedores autônomos que serão incentivados à formalização de seus negócios;
II – promover a inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros;
III – apoiar os empreendimentos de Guaxupé que passam por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e das medidas emergenciais de combate à COVID-19.
§ 1º Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos I e II deste artigo, o Programa GUAXUPÉ JURO ZERO, será operacionalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, visando conhecer o negócio e orientar a utilização do crédito.
§ 2º Para consecução do objetivo de que trata o inciso II deste artigo, entende-se por inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros:
I – a expansão e a melhoria do acesso da população no desenvolvimento de atividades econômicas;
II – promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento dos produtos financeiros;
III – adequação da oferta dos serviços financeiros de microcrédito e possibilidade de isenção de juros, especialmente aos empreendedores de pequenos negócios; e
IV – realização de parcerias com instituições financeiras e cooperativas de crédito que trabalham com acesso ao crédito.
Art. 2º O apoio a que se refere o art. 1° desta Lei consiste no pagamento de 100% (cem por cento) dos valores calculados a título de juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira ou cooperativa de crédito.
§ 1º Cada empreendedor poderá contratar no âmbito do programa GUAXUPÉ JURO ZERO um único financiamento no valor líquido de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
§ 2º A carência para início do pagamento do financiamento será de no máximo 6 (seis) meses.
§ 3º O prazo de financiamento poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses.
§ 4º As demais categorias empresariais não mencionadas no artigo 1º poderão usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Município mediante a concordância da instituição financeira ou cooperativa de crédito.
Art. 3º Caberá ao Município estabelecer e firmar contratos para operacionalização do Programa Guaxupé Juro Zero com Cooperativas de Crédito e Instituições Financeiras, visando o pagamento dos juros incidentes sobre os empréstimos realizados pelos beneficiários dos programas.
Parágrafo único. A atuação das instituições de que trata o caput deste artigo poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Para ter acesso aos benefícios subsidiados de que trata esta Lei é necessário que o interessado:
I - tenha registro, alvará ou licença de funcionamento ativo no Município de Guaxupé;
II - comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços de no mínimo 12 (doze) meses antecedentes à publicação desta lei.
Art. 5º O Município de Guaxupé efetuará o pagamento dos juros incidentes sobre os empréstimos concedidos por instituições financeiras ou cooperativas de crédito para os beneficiários previamente inscritos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e aprovados pelo agente financeiro, observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos.
§ 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios do contrato de crédito dos juros incidentes na parcela efetuada pelo tomador.
§ 2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior ocorrerá por meio de reembolso à instituição financeira ou cooperativa de crédito, cujas diretrizes serão estabelecidas em decreto.
§ 3º O Município não arcará com as despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias que serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.
§ 4º O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de parcelas do principal.
§ 5º As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição financeira ou cooperativa de crédito, estando todos os beneficiários sujeitos à análise de crédito por parte do agente financiador.
Art. 6º Será de responsabilidade do Município, negociar e disciplinar:
I – os limites de taxas de juros, não superiores às taxas médias praticadas pelo mercado, que serão definidos quando do credenciamento das instituições financeiras e cooperativas de crédito que participarão do Programa;
II – demais condições de operacionalização do Programa Guaxupé Juro Zero.
Parágrafo único Poderão ser estabelecidas condições específicas para apoiar pequenos negócios que tenham mulheres como proprietárias ou sócias, para estimular o empreendedorismo feminino.
Art. 7º O Município de Guaxupé está autorizado a direcionar ao Programa GUAXUPÉ JURO ZERO o montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) exclusivamente, para subsídio dos valores referentes aos juros.
Parágrafo único. As leis orçamentárias dos exercícios futuros contemplarão dotação orçamentária própria para a finalidade do programa de que trata essa Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, para sua efetivação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 09 de julho de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9201F162