ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.866, DE 09 DE JULHO DE 2021

LEI N. 2.866, de 09 de julho de 2021

 

INSTITUI O PROGRAMA GUAXUPÉ JURO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa GUAXUPÉ JURO ZERO que tem por objetivos:

 

I – possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como empreendedores autônomos que serão incentivados à formalização de seus negócios;

 

II – promover a inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros;

 

III – apoiar os empreendimentos de Guaxupé que passam por momentos de dificuldade em razão da baixa atividade econômica e das medidas emergenciais de combate à COVID-19.

 

§ 1º Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos I e II deste artigo, o Programa GUAXUPÉ JURO ZERO, será operacionalizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, visando conhecer o negócio e orientar a utilização do crédito.

 

§ 2º Para consecução do objetivo de que trata o inciso II deste artigo, entende-se por inclusão produtiva e acesso a serviços financeiros:

 

I – a expansão e a melhoria do acesso da população no desenvolvimento de atividades econômicas;

 

II – promoção da educação financeira, visando maior nível de conhecimento dos produtos financeiros;

 

III – adequação da oferta dos serviços financeiros de microcrédito e possibilidade de isenção de juros, especialmente aos empreendedores de pequenos negócios; e

 

IV – realização de parcerias com instituições financeiras e cooperativas de crédito que trabalham com acesso ao crédito.

 

Art. 2º O apoio a que se refere o art. 1° desta Lei consiste no pagamento de 100% (cem por cento) dos valores calculados a título de juros de empréstimos contratados pelos empreendedores junto à instituição financeira ou cooperativa de crédito.

 

§ 1º Cada empreendedor poderá contratar no âmbito do programa GUAXUPÉ JURO ZERO um único financiamento no valor líquido de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

§ 2º A carência para início do pagamento do financiamento será de no máximo 6 (seis) meses.

 

§ 3º O prazo de financiamento poderá ser de até 36 (trinta e seis) meses.

 

§ 4º As demais categorias empresariais não mencionadas no artigo 1º poderão usufruir da mesma taxa de juros obtida pelo Município mediante a concordância da instituição financeira ou cooperativa de crédito.

 

Art. 3º Caberá ao Município estabelecer e firmar contratos para operacionalização do Programa Guaxupé Juro Zero com Cooperativas de Crédito e Instituições Financeiras, visando o pagamento dos juros incidentes sobre os empréstimos realizados pelos beneficiários dos programas.

 

Parágrafo único. A atuação das instituições de que trata o caput deste artigo poderá ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º Para ter acesso aos benefícios subsidiados de que trata esta Lei é necessário que o interessado:

 

I - tenha registro, alvará ou licença de funcionamento ativo no Município de Guaxupé;

 

II - comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços de no mínimo 12 (doze) meses antecedentes à publicação desta lei.

 

Art. 5º O Município de Guaxupé efetuará o pagamento dos juros incidentes sobre os empréstimos concedidos por instituições financeiras ou cooperativas de crédito para os beneficiários previamente inscritos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e aprovados pelo agente financeiro, observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos.

 

§ 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios do contrato de crédito dos juros incidentes na parcela efetuada pelo tomador.

 

§ 2º O pagamento de que trata o parágrafo anterior ocorrerá por meio de reembolso à instituição financeira ou cooperativa de crédito, cujas diretrizes serão estabelecidas em decreto.

 

§ 3º O Município não arcará com as despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito e às tarifas bancárias que serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.

 

§ 4º O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de parcelas do principal.

 

§ 5º As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição financeira ou cooperativa de crédito, estando todos os beneficiários sujeitos à análise de crédito por parte do agente financiador.

 

Art. 6º Será de responsabilidade do Município, negociar e disciplinar:

I – os limites de taxas de juros, não superiores às taxas médias praticadas pelo mercado, que serão definidos quando do credenciamento das instituições financeiras e cooperativas de crédito que participarão do Programa;

II – demais condições de operacionalização do Programa Guaxupé Juro Zero.

 

Parágrafo único Poderão ser estabelecidas condições específicas para apoiar pequenos negócios que tenham mulheres como proprietárias ou sócias, para estimular o empreendedorismo feminino.

 

Art. 7º O Município de Guaxupé está autorizado a direcionar ao Programa GUAXUPÉ JURO ZERO o montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) exclusivamente, para subsídio dos valores referentes aos juros.

 

Parágrafo único. As leis orçamentárias dos exercícios futuros contemplarão dotação orçamentária própria para a finalidade do programa de que trata essa Lei.

 

Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, para sua efetivação.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 09 de julho de 2021.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:9201F162