ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. A Prefeita Municipal de Jacuí-MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, aos proprietários, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de interesse específico, procedimento nº 03/2025 que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Bairro SÃO CARLOS. Segue detalhamento do processo: - Processo 03/2025: Rua PADRE ADOLFO MOURAN, no 456, Lote 05 'A', Quadra 'G', Bairro SÃO CARLOS, com área de 165,57 m2, proprietário REGINALDO HIPÓLITO NETO, CPF: 038.512.556-90. Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância perante o Município de Jacuí-MG, localizado na Praça Presidente Vargas, 72 - Centro em 30 (trinta) dias subseqüentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da Reurb. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura. Eu, Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal, o conferi e assino.

Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:9207BF82