ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.389, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 223.278.463,00 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente, é estimada em R$ 223.278.463,00 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais), na forma detalhada nos anexos que compõem esta Lei, com observância do art. 5º, incisos I e III, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A despesa orçamentária é fixada em R$ 223.278.463,00 (duzentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos e sessenta e três reais), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, inciso I, da Constituição Federal, o orçamento fiscal da Administração direta e seus fundos, mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único. Do montante fixado para o orçamento fiscal, o valor de R$ 418.215,00 (quatrocentos e dezoito mil e duzentos e quinze reais) é destinado para a reserva de Contingência.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 3.368, de 31 de julho de 2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) podendo utilizar das fontes de recursos de anulação de dotações, superavit financeiro do exercício anterior e/ou excesso de arrecadação devidamente existentes, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Conforme o art. 34, § 2º, da Lei nº 3.368, de 2020, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput deste artigo, poderão os Poderes Executivo e Legislativo incluírem elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Para cumprimento do art. 29-A da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Poder Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor.
Parágrafo único. Os repasses poderão sofrer diferenciação de valores quando previamente acertado entre os chefes dos dois Poderes.
Art. 8º Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
II - Anexo II - Comparativo das metas fiscais constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, com as do orçamento;
III - Anexo III - Renúncia da Receita;
IV - Anexos I e II, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - Anexo III, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que trata da aplicação no fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB;
VI - Anexos XIV e XV, modelo do Tribunal de Contas do Estado, que tratam da aplicação de recursos nas ações de saúde; e
VII - Demonstrativo dos gastos com pessoal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 23 de dezembro de 2020.
MARCOS DUPIM MATTOSO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:921170B4