ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.337, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Córrego Danta ao microempreendedor individual Bruno Eustáquio Coimbra 05360620641, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.243.456/0001-79 e na Receita Estadual sob o nº 003336510.00-08, com endereço na Fazenda Limoeiro, Entrada do km 10, da rodovia Márcio Cardoso Leão, zona rural, Córrego Danta:

 

lote de terreno urbano medindo 324,00 m2, sendo 12,00 metros lineares de frente e fundos por 27,00 metros lineares em ambas as laterais, situado na Rua José Saturnino Pinto, nº 74, na cidade de Córrego Danta-MG, com as confrontações descritas no registro imobiliário, registrado sob a matricula nº 11.915 e R-02-11.915, à fl. 278, do Livro 2-AS, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz.

 

Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica, consistente em comércio varejista de produtos agrícolas, bem como empacotamento de carvão, visando à geração de emprego e renda.

 

Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.

 

Art. 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de responder por perdas e danos.

 

Parágrafo único - Revogada a Permissão, as benfeitorias porventura erigidas no imóvel serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte do permissionário, direito a qualquer indenização ou retenção por elas.

 

Art. 5º. A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.

 

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de agosto de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:921298E2