ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO N.º 002/2024

EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO DE VALOR AO CONVÊNIO N.º 002/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LUZ, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS - SUS/MG.

 

O MUNICIPIO DE LUZ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.301.036/0001-70, com sede à Avenida Laerton Paulinelli, n.º 153, Monsenhor Parreiras, na pessoa de seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Ailton Duarte, brasileiro, casado, empresário, portador do RG M-3.XXX.771 Polícia Civil/MG e inscrito CPF/MF sob o N.º 081.XXX.936-91, residente e domiciliado nesta cidade de Luz, Estado de Minas Gerais, a Praça Rotary, Nº 735, Bairro Senhora Aparecida, CEP 35.595-000 e na pessoa do Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sarah Rezende Chaves Xavier, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG – 18.303.615 SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 117.593.266-31, residente e domiciliada nesta cidade e Comarca de Luz, à Rua Governador Valadares nº 66, Bairro Centro, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000 doravante denominado de CONCEDENTE, tendo em vista o disposto na Constituição da República Federativa de 1988; na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; no Decreto nº 7. 508, de 28 de junho de 2011; na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Portarias de Consolidação nºs 1, 2, 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, que tratam das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde, por força da Portaria 2.501, de 28 de setembro de 2017, e demais normas e legislação específica, RESOLVEM aditivar o Convênio n.º 002/2024, cujo objeto é “A CONTRATAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE QUE CONTEMPLA A ATENÇÃO HOSPITALAR E/OU AMBULATORIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS (SUS/MG) A SEREM PRESTADOS PELO(A) CONVENENTE, VISANDO À GARANTIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS USUÁRIOS”, 1.1. Para a execução deste contrato, o CONVENENTE receberá recursos financeiros federal, estadual e municipal.

1.2. O valor de R$183.666,67 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais é proveniente de recursos federais;

1.3. Aproximadamente o valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) quadrimestral, é proveniente de recurso estadual, variável de acordo com o desempenho alcançado nas avaliações pré estabelecidas pelo Estado;

1.4. O valor de R$545.355,93 (quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos) mensais é proveniente de recurso municipal; referente aos serviços ambulatoriais e hospitalares (Pronto Atendimento, Especialidades Médicas e Equipe de Enfermagem), acrescentando o valor de R$180.894,56 (cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e quatro reis e cinquenta e seis centavos) mensais a partir de agosto/2025, passará o valor mensal a ser de R$726.250,49 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Este Aditivo trata da alteração do valor de repasse mensal, que a partir do mês de agosto/2025 passará a ser de R$726.250,49 (setecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos). Do valor acrescido de R$180.894,56 (cento e oitenta mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos), R$13.932,46 (treze mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) são referente a despesas do Pronto Atendimento e R$166.962,10 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos são referente a despesas com Especialidades Médicas;

1.5. O valor de R$66.655,49 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) em 09 (nove) parcelas mensais (início em maio/2025 e término em dezembro/2025, sendo duas parcelas neste último mês, uma no início e outra no final) é proveniente de Emenda Impositiva; referente a prestação de serviços médicos (médico Ortopedista para procedimentos cirúrgicos e médico Anestesista para procedimentos eletivos);

1.6. Acrescenta exames de imagem (tomografia, ultrassom, endoscopia, colonoscopia e duplex scan e procedimentos disponibilizados pelo HOSPITAL SENHORA APARECIDA, Anexo I e o Anexo II), acrescentando neste alguns tipos de Ultrassonografia e Biópsia, de acordo com a demanda e mediante autorização da Secretaria de Saúde de Luz, provenientes de recursos municipais.

1.7. Repasse financeiro no valor de R$ 41.676,47 (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos) estabelecido pela Portaria nº 6464 do Ministério da Saúde que "Estabelece repasse financeiro adicional de 3,5% para Entidades que prestam serviço ao SUS”,

1.8. Acrescenta o Anexo III que trata de repasse financeiro mensal (valor já incluso no item 1.4) referente a todos os itens (material médico hospitalar e medicamentos) para aplicação de Noripurum venoso;

1.9. Acrescenta repasse ao Hospital Senhora Aparecida, no valor total de R$71.370,25, repassado de 02 parcelas, advindo da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, em que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado a estados, Distrito Federal e municípios, visando ao fortalecimento do Programa Agora tem Especialistas, instituído pela Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, e o atendimento ao que dispõe a Lei nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024;

1.10. Acrescenta repasse ao Hospital Senhora Aparecida, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais, acrescido de rendimentos apurados desde o crédito até a data do repasse ao HSA), advindo do Fundo Nacional de Saúde, Proposta nº 36000754134202600, ano 2026, Programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), Ficha 477, Recurso 1.600, Dotação 10.302.0012.23335,

1.11. Este Aditivo acrescenta repasse ao Hospital Senhora Aparecida, no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais, acrescido de rendimentos apurados desde o crédito até a data do repasse ao HSA), advindo do Fundo Nacional de Saúde, Proposta nº 36000754134202600, ano 2026, Programa Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), Ficha 477, Recurso 1.600, Dotação 10.302.0012.23335, conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, sendo a entidade parceira o HOSPITAL SENHORA APARECIDA, sociedade civil sem fins lucrativos de direito privado e declarada de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 22.216.477/0001-41, inscrito no CNES sob o n.º 2144166, com sede à Avenida Guarim Caetano da Fonseca, n.º 146, Bairro Nações, Luz/MG, na pessoa de seu Presidente e representante legal, Sr. José Otávio Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador do RG 10.XXX.158 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n.º 075.XXX.936-91, residente e domiciliado na cidade e Comarca de Luz, à Rua Nossa Senhora de Fátima, n.º 483, Centro, Estado de Minas Gerais, CEP 35595-000, doravante denominado(a) CONVENENTE.

 

Prefeitura Municipal de Luz, 20 de maio de 2026.

 

AILTON DUARTE –

Prefeito Municipal.

 

SARAH REZENDE CHAVES XAVIER –

Secretária Municipal de Saúde.

 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
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