ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza reposição ao erário que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a Administração procedeu ao pagamento de valores à servidora temporária Janayna Lopes de Souza, no sistema da Folha de Pagamento de Pessoal da Prefeitura, referente aos meses de maio e junho de 2024;
CONSIDERANDO, no entanto, que o contrato temporário deveria ter sido rescindido, em razão pedido de exoneração – o que não ocorreu;
CONSIDERANDO que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro);
CONSIDERANDO que a ex-servidora apresentou requerimento para reposição ao erário (Protocolo nº. 472/2024 – 1Doc);
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, a reposição ao erário do montante de R$ 1.888,76 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e setenta e seis centavos), indevidamente depositado à conta-salário da ex- servidora temporária Janayna Lopes de Souza (MaSP nº. 2.147; cargo: Monitora de Apoio à Pessoa com Deficiência), que se dará por depósito identificado na conta bancária nº. 115314-5 da Agência nº. 2046-X do Banco do Brasil ou por transferência eletrônica via chave Pix nº. 18.114.249/0001-93 (CNPJ).
Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado da seguinte forma:
I - 1º parcela: R$ 1.067,52 (mil e sessenta e sete reais, e cinquenta e dois centavos), descontadas em folha de pagamento referente à rescisão contratual;
II - 2ª parcela: R$ 821,24 (oitocentos e vinte e um reais, e vinte e quatro centavos), mediante depósito identificado ou transferência via Pix.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:921C5B4A