ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.393, DE 11 DEZEMBRO 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO NATALINO AOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA DE VALE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono natalino na forma de Vale Alimentação, em parcela única, a ser paga em Dezembro de 2019, a todos os servidores públicos municipais que recebem o benefício ordinariamente e que tenham vínculo com o Município no mês de Dezembro de 2019.
§1º Para a consecução do abono previsto no caput, fica o Poder Executivo autorizado a despender até R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
§2º O abono possui caráter indenizatório, não será incorporado ao salário, remuneração ou vencimento dos servidores e não gerará direito adquirido.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 11 de Dezembro de 2019.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:92206021