ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - DECRETO Nº 14.560, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor para Função Gratificada de Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 54, § 6º da Lei Orgânica do Município de Muriaé;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, e suas alterações, bem como a Lei Complementar nº 5.371/2017;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 6.497, de 14 de setembro de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 7.485/25, e regulamentada pelo Decreto nº 13.880, de 06 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO que o quantitativo de alunos regularmente matriculados na respectiva Unidade Escolar comporta, nos termos da regulamentação aplicável à Rede Municipal de Ensino, a atuação de Vice-Diretor, mostra-se necessária a adequação da composição da equipe gestora, de modo a assegurar o regular funcionamento administrativo e pedagógico da Unidade;

 

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 396, de 03 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA

 

Art. 1º Fica a servidora abaixo relacionada, designada para Função Gratificada de Vice-Diretor de Estabelecimento Escolar, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, conforme o quadro a seguir:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESTABELECIMENTO ESCOLAR

VICE DIRETOR (A)

MASP

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

E.M. Profª. Terezinha Maria Oliveira Ribeiro

Isadora Oliveira de Sant’Ana Silva

47251

A

 

                   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 13 de novembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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