ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.528, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURINHATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURINHATÃ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal, Sr. Douglas Henrique Valente, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Gurinhatã, correspondente ao percentual de 4,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no último período de 12 meses.
Art. 2º O reajuste de que trata esta Lei será concedido a partir de 01 de janeiro de 2025 e incidirá sobre os vencimentos vigentes dos servidores da Câmara Municipal de Gurinhatã.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Gurinhatã-MG, 21 de março de 2025
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:92248E6D