ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.871, DE 28 DE JULHO DE 2022.

Acrescenta o art. 1- A e os incisos V e VI ao Art. 3º da Lei 3.982 de 17 de maio de 2017 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º: Fica acrescentado o Art. 1 - A, com os incisos I e II, alíneas "a", "b" e "c" a Lei 3.982/2017, com a seguinte redação:

 

Art. 1 - A: Para os fins desta Lei, o posto de abastecimento poderá ser:

 

I - posto de abastecimento: aquele destinado exclusivamente à venda a varejo de combustíveis, lubrificantes para veículos automotores, lavagem simples (ducha) e suprimentos de água e ar;

 

II - posto de serviço: aquele que, além de exercer preponderantemente a atividade prevista no inciso anterior, também se dedica a uma ou mais das seguintes atividades:

 

a) lavagem completa e lubrificação de veículos;

 

b) comércio de peças e acessórios para veículos e de artigos relacionados com a higiene, conservação, aparência e segurança de veículos;

 

c) comércio de bar, restaurante, café e loja de conveniência;

 

Art. 2º: Ficam acrescentados os incisos V e VI e alterado o "caput" do art. 3º, da Lei 3.982/2017, e que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º: Para outorga do alvará de construção, além da observação dos itens dos Modelos MA 07 ou MA 11, da Lei de Uso Ocupação do Solo de Lagoa Santa, serão observados o seguinte:

 

I - (...);

 

II - (...);

 

III - (...);

 

IV - (...);

 

V - Os Postos de abastecimento, classificados pelo inciso I do art. 1-A, deverão atender às exigências do Modelo MA 07;

 

VI - Os Postos de serviço, classificados pelo inciso II do art. 1-A, deverão atender às exigências do Modelo MA 11;

 

(...).

 

Art. 3º: Os demais dispositivos permanecem inalterados.

 

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 28 de julho de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:9225028A