ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.354 DE 12 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO E MONITORAMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Todos os veículos oficiais, da Administração direta e indireta, de qualquer do Poderes, serão identificados com o Brasão Oficial do Município.

 

Parágrafo Único. Os veículos e máquinas deverão ser numerados, para facilitar a identificação.

 

Art. 2º - O Brasão Oficial do Município será afixado em local de fácil visualização, nas laterais direita e esquerda do veículo, bem como na parte traseira.

 

§ 1° - Nas laterais do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,30 x 0,40 cm (trinta centímetros por quarenta centímetros).

§2º - Na parte traseira do veículo, o tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,10 x 0,15 cm (dez centímetros por quinze centímetros).

§3º - Na aquisição de novos veículos para frota municipal, a identificação deverá ser feita imediatamente antes da sua utilização.

§4º - No caso de máquinas automotoras, o Brasão Oficial do Município deverá ser fixado em local e tamanho que facilite a visualização, bem como os dizeres previstos no Art. 3º desta Lei.

 

Art. 3º - Deverá constar de forma visível no veículos, em sua parte lateral e traseira, com fonte não inferior a tamanho 48, os seguintes dizeres:

 

I – “Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino”;

II – “Uso exclusivo em serviço”;

III – Nome da Secretária, Departamento ou Programa que o veículo estiver vinculado;

IV – Telefone para contato, reclamações e denúncias; e

V – Número de identificação.

 

Art. 4º - Instalação de equipamentos para monitoramento em tempo real de todos os veículos e máquinas do Município, com sistema de monitoramento via GPS, para localização em caso de qualquer imprevisto que demande de localização do veículo.

 

I – Manter acesso ao monitoramento dos responsáveis por cada setor e um ponto de monitoramento em tempo real na sede da prefeitura Municipal.

II – Guardar por no mínimo 90 dias todos os trajetos realizados pelos veículos do Município.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes dessa lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 6º - Ficam revogadas os demais atos normativos contrários a presente Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 12 de junho de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:922DA3BE