ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1.692/ 2021
LEI Nº 1.692/ 2021
“Que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos profissionais do quadro do magistério para cumprimento do disposto no art. 26, caput da Lei Federal n° 14.113/2020, e dá outras providências”.
Art. 1o – Fica autorizado o reajuste do vencimento básico do pessoal do quadro do magistério municipal, previsto na Lei nº 1.682/2021, para integral cumprimento do disposto no art. 26, caput da Lei Federal nº 14.113/2020, o que não significa afronta à Lei Federal nº 0173/2020, nos termos do posicionamento do TCEMG.
Art. 2º - O valor do reajuste será de 12% (doze por cento), exclusivamente para os profissionais do quadro do magistério municipal.
Art. 3° - Por se tratar de uma medida exclusiva, não há incidência da vedação do art. 8º da Lei Complementar nº 0173/2020, por ter o objetivo principal de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República, conforme entendimento do TCE/MG manifestado no processo n° 1098573, cuja decisão passa a fazer parte integrante desta lei (anexo único).
Art. 4° - Para integral satisfação do que dispõe esta lei, a dotação orçamentária será as de nºs 319011 e 319004, prevista na Lei Municipal nº 1.643/2020.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01(um) de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 30 de novembro de 2021.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:92313670