ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.073, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 3.073, de 10 de outubro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e participantes do programa Estadual “SAÚDE EM REDE”.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a realizar repasses a título de BOLSA PRECEPTORIA aos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Guaxupé e participantes do programa Estadual “SAÚDE EM REDE”, instituído pela Resolução SES/MG nº 8369, de 19 de outubro de 2022.

 

Art. 2º A BOLSA PRECEPTORIA de que trata o art. 1º desta lei fica fixada no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser paga ao servidor participante pelo período de 18 (dezoito) meses.

 

§1º Os critérios de escolha serão estabelecidos por meio de instrução normativa editada pelo Secretário de Saúde.

 

§2º O pagamento será realizado por meio de cronograma de desembolso a ser executado e fiscalizado pelo Secretário de Saúde.

 

Art. 3º Os servidores participantes farão jus ao benefício desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e à Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES/MG).

 

Parágrafo único. Os servidores participantes deverão prestar contas das atividades executadas ao Secretário de Saúde.

 

Art. 4º No caso de afastamento das atividades do “Programa Saúde em Rede”, por qualquer motivação, o servidor participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta Lei.

 

Art. 5º A BOLSA RECEPTORA de que trata esta lei é uma ajuda de custo, não caracterizando contraprestação de serviço ao Município de Guaxupé, não será objeto de incorporação para nenhum efeito, não gera reflexo no 13º salário, férias e em nenhum outro benefício já instituído por lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 10 de outubro de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:92366CBA