ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.497/2025
“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública do Município de Quartel Geral, autoriza sua cobrança e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta lei tem por finalidade instituir a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública do Município de Quartel Geral-CIP, prestados aos contribuintes nas vias públicas.
Parágrafo Único – O Serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativos direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Quartel Geral- MG.
Art. 2º. A CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município Quartel Geral no âmbito de seu território, diretamente ou mediante delegação.
Art. 3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade imobiliária, edificada ou não, situada no território urbano ou rural do Município de Quartel Geral.
Art. 4º. - A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4A, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes na tabela abaixo:
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CONSUMO/MÊS/KWH |
PERCENTUAL DA TARIFA DE IP |
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0 a 30 |
ISENTO |
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31 A 50 |
2,19% |
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51 A 100 |
4,02% |
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101 A 200 |
4,75% |
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201 A 300 |
5,48% |
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ACIMA DE 300 |
8,03% |
Parágrafo Único – A contribuição de iluminação Pública do imóvel não edificado ou lote vago, fica estipulada em 20% do valor do IPTU, e será cobrada em conjunto com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
§ 1º. Ficam isentos do pagamento da Tarifa de Iluminação Pública, independentemente do consumo mensal, os munícipes usuários de oxigenoterapia domiciliar, conforme controle estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, cujo cadastramento será regulado por Decreto Municipal.
§ 2º. A concessionária ou permissionária de energia elétrica local não promoverá faturamento de juros, encargos financeiros e multa incidentes sobre a CIP paga em atraso, que serão de responsabilidade exclusiva do ente tributante.
Art. 5º – o Produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade, decorrentes do custeio dos serviços da iluminação pública.
Art. 6º -É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, ficando o Poder Executivo Municipal desde já, autorizado a celebrar o convênio ou contrato para promover a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º. - Aplicam-se à Contribuição de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º – Fica revogada a lei complementar número 14 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.025.
Quartel Geral/MG, 03 de janeiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:923C9EFB