ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 238/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhes são atribuídas por Lei;

 

CONSIDERANDO o instituto da readaptação previsto no art. 6º, III da Lei Municipal n.º 1.438/1998;

 

CONSIDERANDO a regulamentação de tal instituto através do Decreto n.º 008/2022;

 

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo de Readaptação n.º 007/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - READAPTAR a servidora Juliana de Paula Tamayo Ribeiro no cargo de Auxiliar Administrativo I, para que exerça as funções inerentes ao referido cargo, conforme pretendido pela servidora, devido à sua situação frágil de saúde.

 

Art. 2º - DETERMINAR a reavaliação médica da servidora a cada período de 120 (cento e vinte) dias conforme dispõe o art. 9º do Decreto n.º 008/2022, nos termos do Anexo I do referido Decreto.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 09 dias do mês de outubro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9248D6D0