ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
LEI MUNICIPAL Nº 532/2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ PARA A O EXERCÍCIO DE 2024.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jequitiba’MG, para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:
I Poder Legislativo;
II. Poder Executivo.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 49.681.544,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Receitas Correntes |
55.788.824,00 |
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Impostos/Taxas |
3.782,800,00 |
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Contribuição |
999.000,00 |
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Receitas Patrimonial |
720.500,00 |
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Receita de Serviços |
204.100,00 |
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Transferências Correntes |
50.025.424,00 |
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Outras Receitas Correntes |
57.000,00 |
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Receitas de Capital |
423.500,00 |
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Operações de Crédito |
11.000,00 |
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Alienação de Bens |
15.000,00 |
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Transferências de Capital |
394.500,00 |
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Outras Receitas de Capital |
3.000,00 |
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Deduções |
6.530.780,00 |
|
Deduções do FUNDEB |
6.530.780,00 |
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TOTAL |
49.681.544,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por funções, o seguinte detalhamento:
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POR FUNÇÕES |
VALOR R$ |
|
Legislativa |
2.165.000,000 |
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Administração |
6.168.000,00 |
|
Segurança Pública |
237.000,00 |
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Assistência Social |
2.237.800,00 |
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Saúde |
15.223.744,00 |
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Educação |
10.828.100,00 |
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Cultura |
891.000,00 |
|
Urbanismo |
2.060.800,00 |
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Saneamento |
1.698.000,00 |
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Gestão Ambiental |
157.000,00 |
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Agricultura |
855.000,00 |
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Indústria |
22.000,00 |
|
Energia |
988.000,00 |
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Transporte |
2.111.200,00 |
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Desporto e Lazer |
314.000,00 |
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Encargos Especiais |
3.674.900,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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TOTAL |
49.681.544,00 |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respetivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do município, podendo tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º da Lei nº 4.320 de 1964;
realizar operações de crédito por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observando o disposto no art. 38, IV “b” da Lei Complementar nº 101 de 2000.
Proceder às medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§ 3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita, e da especificação da fonte / destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 28 de dezembro de 2023
SANCIONADA EM:28/DEZEMBRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:924EE14A