ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.510/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Obesidade e Sobrepeso no Município de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da rede municipal de saúde integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Municipal de Prevenção, Controle e Tratamento da Obesidade e do Sobrepeso.

 

Art. 2º. O programa tem por finalidade promover a prevenção, o diagnóstico precoce, o acompanhamento clínico contínuo e o tratamento multiprofissional de obesidade e do sobrepeso, visando:

A redução da prevalência da obesidade e suas comorbidades;

A prevenção de doenças crônicas relacionadas ao excesso de peso;

A melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 3º. As ações do Programa serão desenvolvidas de forma integrada entre os diversos pontos de atenção da rede municipal de saúde, especialmente:

a atenção primária à saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde;

os serviços de atenção especializada, quando necessário ao acompanhamento clínico;

os serviços de apoio multiprofissional.

 

Art. 4º. O programa compreenderá, no mínimo, as seguintes ações integradas:

identificação precoce de indivíduos em risco para obesidade e doenças associadas;

acompanhamento médico periódico;

acompanhamento nutricional;

ações de promoção da prática regular de atividades físicas;

acompanhamento psicológico e multiprofissional, quando indicado;

tratamento farmacológico, quando clinicamente indicado, observando regulamentação e critérios definidos pela Secretária Municipal de Saúde;

§ 1º. O tratamento farmacológico abrangerá, entre outros, medicamentos que contenham os princípios ativos semaglutida e trizepatida, devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas adotados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º. O fornecimento dos medicamentos referidos no § 1º poderá dar-se de forma gratuita aos usuários incluídos no Programa, mediante critérios objetivos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º. A continuidade do tratamento farmacológico ficará condicionada à reavaliação clínica periódica, observando os critérios estabelecidos pelo responsável.

 

Art. 5º. Poderão ser incluídos no programa os munícipes que:

apresentem diagnóstico médico de obesidade ou sobrepeso associado a fatores de risco ou comorbidades;

estejam cadastrados na rede municipal de saúde;

atendam aos critérios técnicos e clínicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

estabelecer os protocolos clínicos e fluxos assistenciais do programa;

definir critérios objetivos de acesso, acompanhamento e permanência;

promover a integração necessária com as demais unidades de atenção à saúde;

monitorar e avaliar os resultados clínicos;

regulamentar a execução desta Lei.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de março de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:9250CEDC