ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA (MG)”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 10,06% (dez vírgula seis por cento), percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2021, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
ANEXO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
RECRUTAMENTO |
JORNADA SEMANAL |
|
COMLEG003 |
Superintendente Geral do Legislativo |
01 |
2.093,16 |
Amplo |
D.E. |
|
COMLEG002 |
Assessor Jurídico |
01 |
2.180,37 |
Amplo |
D.E |
|
COMLEG001 |
Diretor do Órgão Central de Controle Interno |
01 |
2.093,16 |
Limitado |
D.E |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
Quadro do Pessoal Efetivo
|
CARREIRA |
CÓDIGO NIVEL |
CARGOS / CLASSES |
VAGAS |
VENCIMENTO R$ |
JORNADA SEMANAL |
|
Elementar |
PGEL001 |
Auxiliar de Serviços Gerais I |
02 |
1.212,00 |
40H. |
|
Serviços |
PGAL001 |
Condutor de Veículos Leves |
02 |
1.779,06 |
40H. |
|
Administrativa legislativa |
PGAL001 PGAL004 |
Assistente Legislativo I Agente Legislativo I |
01 01 |
1.744,72 1.691,96 |
40H. 40H. |
|
Técnica legislativa |
PTLE001 |
Técnico Legislativo I |
02 |
1.918,70 |
40H. |
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:925470CA