ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022

 

“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA (MG)”.

 

A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 10,06% (dez vírgula seis por cento), percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2021, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022

ANEXO

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

 

Quadro do Pessoal Comissionado

 

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO R$

RECRUTAMENTO

JORNADA SEMANAL

COMLEG003

Superintendente Geral do Legislativo

01

2.093,16

Amplo

D.E.

COMLEG002

Assessor Jurídico

01

2.180,37

Amplo

D.E

COMLEG001

Diretor do Órgão Central de Controle Interno

01

2.093,16

Limitado

D.E

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022

 

Quadro do Pessoal Efetivo

 

CARREIRA

CÓDIGO NIVEL

CARGOS / CLASSES

VAGAS

VENCIMENTO R$

JORNADA SEMANAL

Elementar

PGEL001

Auxiliar de Serviços Gerais I

02

1.212,00

40H.

Serviços

PGAL001

Condutor de Veículos Leves

02

1.779,06

40H.

Administrativa legislativa

PGAL001 PGAL004

Assistente Legislativo I Agente Legislativo I

01 01

1.744,72 1.691,96

40H. 40H.

Técnica legislativa

PTLE001

Técnico Legislativo I

02

1.918,70

40H.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:925470CA