ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.691 DE 25 DE JUNHO DE 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.583/25, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, JUNHO VERMELHO, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A SAÚDE MENTAL DO HOMEM.”

LEI MUNICIPAL Nº 3.691 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.583/25, QUE “INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, JUNHO VERMELHO, O PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A SAÚDE MENTAL DO HOMEM.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Ementa da Lei Municipal n. 3.583/25, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO HOMEM, DENOMINADO JULHO AZUL.

 

Art. 2º. O art. 1º, da Lei Municipal n. 3.583/25, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental do Homem, denominado "Julho Azul", com o objetivo de promover a saúde mental e o bem-estar dos homens no município de Perdões.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

*Lei oriunda do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2026 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/06/2026. Edição 4304
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