ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.405, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Autor: Ver. Miguel Júnior Tomatinho
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia do Cliente” no Calendário Oficial de Eventos do município de Pouso Alegre, a ser comemorado no dia 15 de setembro de cada ano, como forma de celebrar e impulsionar o cumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 2º No “Dia do Cliente” as empresas, entidades civis e os entes públicos poderão realizar atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, promovendo eventos e promoções.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 10 de junho de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:9256D974