ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.405, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Institui o “Dia do Cliente” no Calendário Oficial do Município de Pouso Alegre.

 

Autor: Ver. Miguel Júnior Tomatinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o “Dia do Cliente” no Calendário Oficial de Eventos do município de Pouso Alegre, a ser comemorado no dia 15 de setembro de cada ano, como forma de celebrar e impulsionar o cumprimento da Lei Federal nº 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

 

Art. 2º No “Dia do Cliente” as empresas, entidades civis e os entes públicos poderão realizar atividades com a finalidade de qualificar as relações de consumo, promovendo eventos e promoções.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 10 de junho de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:9256D974