ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1078 DE 13 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante concessão de contribuição, em favor do Clube do Cavalo de Conselheiro Lafaiete, CNPJ nº. 23.964.851/0001-50, no valor de R$ 34.529,00 (trinta e quatro mil, quinhentos vinte e nove reais) com a finalidade de acobertar despesas para realização do Concurso de Marcha –2026, em especial a contratação de estrutura, serviços, locução e premiação aos participantes do evento, na forma descrita no anexo único desta lei.

 

Art. 2º. Fica declarado o interesse público dos serviços prestados no Concurso de Marcha –2026 e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à correta realização desse evento.

 

Art. 3º. Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei ao Clube do Cavalo de Conselheiro Lafaiete, CNPJ nº. 23.964.851/0001-50, prescindirá da realização de chamamento público.

 

Art. 4º. A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 5º. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90(noventa) dias do término do evento, com a obrigação de devolver aos cofres públicos eventual saldo financeiro não utilizado no evento, sobretudo na distribuição da premiação.

 

Art. 6º. As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 13 de Julho de 2026.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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