ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAMBARI – SOS

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAMBARI – SOS

 

Processo Administrativo nº 00015/2022

Termo de Colaboração firmado por inexigibilidade de chamamento público.

Organização da Sociedade Civil: SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE LAMBARI – SOS

 

Período: 26/05/2022 a 31/12/2022

 

Valor: 39.412,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e doze reais)

 

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAMBARI E A O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE LAMBARI – SOS, CONFORME DETALHAMENTO NO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO.

 

A Prefeitura Municipal de Lambari – Minas Gerais, torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termo do art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 13.019/2014, visando firmar Termo de Colaboração com o Serviço de Obras Sociais de Lambari – SOS, em razão da inviabilidade de competição por ser a única entidade instalada no Município que executa atividades relacionadas ao objeto, bem como a transferência de recursos está devidamente autorizada pela Lei Complementar Municipal Nº 15 de 06 de abril de 2022, na qual consta expressamente a entidade como beneficiada.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 18 de julho de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9266B09F