ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE MINAS - LEI 849 REFORÇO ESCOLAR

LEI MUNICIPAL DE Nº 849, DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REFORÇO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GLEBSON JOSÉ LEITE JÚNIOR, Prefeito do Município de Santa Fé de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do artigo 151, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Projeto de Reforço Escolar no município de Santa Fé de Minas, com o objetivo de atender os alunos com defasagem nas habilidades de Língua Portuguesa e Matemática, conforme relatório da prova diagnóstica realizada no início do ano letivo.

Art. 2º - O Projeto de Reforço Escolar será implementado no turno regular de aula, com a duração de 1 (uma) hora diária destinada ao atendimento dos alunos identificados com dificuldades.

Art. 3º - Para a execução do projeto, será disponibilizado um local apropriado nas dependências da unidade escolar, que permita condições adequadas para a realização das atividades de reforço escolar.

Art. 4º - A equipe de profissionais será composta da seguinte forma:

I - 2 (dois) professores para trabalhar com os alunos do 1º ao 5º ano;

Art. 5º - O Projeto de Reforço Escolar tem como finalidade principal:

I - Identificar e sanar as dificuldades de aprendizagem apresentadas nas habilidades de Língua Portuguesa e Matemática;

II - Proporcionar aos alunos o apoio pedagógico necessário para o seu desenvolvimento educacional;

III - Reduzir a defasagem de aprendizagem e promover a melhoria do rendimento escolar dos alunos.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Fé de Minas/MG, 02 de junho de 2026.

 

GLEBSON JOSÉ LEITE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thalison de Oliveira Soares
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