ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.158/2015
“Cria a monitoria do CAPS e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criada a monitoria do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, no intuito de viabilizar a efetivação de projetos acadêmicos no âmbito do CAPS.
§1º. Os projetos a serem desenvolvidos por meio da monitoria de que trata o caput serão desenvolvidos por acadêmicos de cursos superiores, em áreas afetas às atividades desenvolvidas pelo CAPS
§2º. Os acadêmicos desenvolvedores dos projetos de que trata a presente lei acompanharão a execução dos mesmos, sempre sob a supervisão dos profissionais que atuam junto ao CAPS.
§3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos acadêmicos durante o período de execução e desenvolvimento dos projetos, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais por acadêmico, durante o tempo em que perdurar a execução do projeto, limitado, contudo, a 02 (dois) anos.
§4º. O desenvolvimento do projeto e a fase de execução do mesmo não serão considerados, em hipótese alguma, vínculo empregatício entre os acadêmicos e o Município de São Francisco do Glória e a ajuda de custo de que trata o parágrafo anterior não será considerada verba de natureza remuneratória.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 03 de setembro de 2015.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito
Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:928153BA