ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATHIAS LOBATO

Prefeitura Municipal de Mathias Lobato

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATHIAS LOBATO
LEI Nº 0784-2022 - ALTERA CTM MATHIAS LOBATO DL 406.

LEI Nº 0784/2022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 589/2009, QUE ‘INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO/MG’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

KARLA PESSAMÍLIO SOUZA LOPES, Prefeita Municipal de Mathias Lobato, no uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou, e SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 589, promulgada aos 10 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Mathias Lobato/MG, e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO II

TABELA TRIBUTÁRIA

O quadro abaixo estabelece as importâncias aplicáveis à tributação das diversas espécies de serviços prestados na forma do § 3.º do art. 9.º do Decreto-Lei 406/1968 e § 18 do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, mesmo que por microempresas, sociedades simples ou empresárias e desde que formadas por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, determinando os VALORES FIXOS MENSAIS incidentes sobre cada uma delas, sendo que a coluna da esquerda relaciona os subitens dentro dos respectivos itens e a coluna da direita correlaciona os valores fixos previstos com as atividades descritas na coluna da direita.

Atividade a ser tributada Valores aplicáveis para a atividade tributada

[...]

IV – Atividades profissionais descritas no item 04 da lista constante do Anexo I (Serviços de saúde, assistência médica e congêneres), especificamente com relação aos seguintes subitens:

 

4.01 - Serviços médicos................

 

4.02 - Relativo aos seguintes serviços:

1- Análises clínicas, patologia.................

 

2 - Eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres .......................

.......................0,5 UFM

 

......................0,2 UFM

 

.......................0,3 UFM

4.04 - Instrumentação cirúrgica...............

4.05 – Acupuntura...................................

.......................0,2 UFM

......................0,2 UFM

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares................................................

4.07 – Serviços farmacêuticos................

 

.......................0,1 UFM

.......................0,1 UFM

 

4.08 – Relativamente aos seguintes serviços:

terapia ocupacional.................................

fisioterapia...............................................

fonoaudiologia.........................................

 

.......................0,2 UFM

.......................0,2 UFM

.......................0,2 UFM

 

4.09 – Terapias de qualquer espécie, destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental..................................................

 

.......................0,1 UFM

4.10 – Nutrição.......................................

4.11 – Obstetrícia..................................

.......................0,2 UFM

.......................0,1 UFM

4.12 – Odontologia..................................

.......................0,3 UFM

4.13 – Ortóptica.......................................

......................0,2 UFM

4.14 - Próteses sob encomenda.............

.......................0,2 UFM

4.15 – Psicanálise...................................

.......................0,2 UFM

4.16 – Psicologia.....................................

.......................0,1 UFM

 

[...]

VII – atividades profissionais descritas no item 07 da lista constante do Anexo I, especificamente com relação aos seguintes subitens:

7.01 - Relativamente aos seguintes serviços e seus congêneres:

 

a) engenharia.............................................................. ................0,3 UFM

b) agronomia .............................................................. ................0,3 UFM

c) agrimensura............................................................. ................0,3 UFM

d) arquitetura............................................................... ................0,3 UFM

e) geologia.................................................................. ................0,3 UFM

f) urbanismo................................................................ ................0,3 UFM

g) paisagismo ............................................................ ................0,3 UFM

[...]

 

XI – atividades profissionais descritas no item 17 da lista constante do Anexo I, especificamente com relação aos subitens:

17.01 – Relativamente aos seguintes serviços, desde que não contidos em outros itens desta lista:

a) assessoria de qualquer natureza, desde que

não contidos em outros itens desta lista............ ..........0,3 UFM

 

b) consultoria de qualquer natureza, desde que

não contidos em outros itens desta lista ........... ..........0,3 UFM

17.13 – Advocacia....................................................... ................0,3 UFM

17.18 - Relativamente aos seguintes serviços:

 

a) Contabilidade com formação de nível superior........... ................0,3 UFM

 

Art. 2.º - Os demais itens da Lista do Anexo II da Lei Complementar 589/09 permanecem inalteradas.

 

Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Mathias Lobato/MG, 28 de dezembro de 2022.

 

KARLA PESSAMILIO SOUZA LOPES

Prefeita Municipal

Mathias Lobato/mg.


Publicado por:
Luciana Delfino Furtado Leite
Código Identificador:92861B3E