ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
PARECER DA AGENTE DE CONTRATAÇÃO

PARECER

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 094/2025

DISPENSA ELETRÔNICA DE Nº. 078/2025

 

A Agente de Contratação vem, por meio deste ato, apresentar sua justificativa e recomendar a revogação do Processo de Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica n. 078/2025, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogação do procedimento licitatório, na modalidade dispensa, que tem como objeto: aquisição de máquina de lavar roupa hospitalar com barreira para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Biquinhas.

DA SÍNTESE DOS FATOS

Foi autorizada abertura de dispensa para aquisição de bem. O edital de abertura foi publicado no dia 17/07/2025, no Diário Oficial do Município, Diário Oficial da União, e jornais de grande circulação.

Publicado o edital de licitação na data mencionada, houve protocolo de um pedido de impugnação ao edital, sob a alegação de suposta inexequibilidade do tempo para entrega do item, bem como suposto preço médio inferior ao praticado no mercado.

Antes da análise da impugnação, foi constatada pela própria unidade requisitante que a descrição do objeto ficou incorreta. O objeto foi descrito como “máquina de lavar roupa hospitalar com barreira capacidade mínima de 30kg, lavadora e centrífuga”, segundo o representante da unidade requisitante, não se pretende contratar lavadora e centrífuga, mas tão somente a lavadora.

Ainda segundo a unidade, esta máquina de lavar quando com centrífuga traz aumento de cerca de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no preço. Logo, justificada a alegação de preço manifestamente inferior ao praticado no mercado.

O prosseguimento do certame com descrição incorreta e com preços incompatíveis vão de encontro com o interesse público, sendo necessário o seu desfazimento e republicação após correção de todo o necessário.

DA FUNDAMENTAÇÃO

O desfazimento do procedimento licitatório tem como pauta principal as razões de interesse público na contratação de um item que atenda exatamente o pretendido, com descrição e preço compatíveis com o de mercado.

A republicação após correções garantem a ampla participação, inclusive de licitantes que eventualmente não tenham participado deste certame em razão do preço ou da descrição. Sendo a medida mais célere e que melhor atende ao interesse público neste momento.

É cediço que deve haver equilíbrio nas contratações públicas, pautadas na economia e economicidade, mas também na razoabilidade. Prosseguir com certame cuja frustação é previsível, seria afronta à princípios como da eficiência.

A Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei n. 14.133/2021.

Estes motivos fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública.

A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato.

O procedimento de contratação se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais a entidade que pretende contratar analisa as propostas efetuadas pelos que pretendem ser contratados e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para os cofres públicos.

Em razão disso, essa série de atos administrativos sofre um controle por parte do poder público. Esse controle que a administração exerce sobre os seus atos caracteriza o principio administrativo da autotutela administrativa. Esse princípio foi firmado legalmente por duas súmulas:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode declarar a nulidade dos seus próprios atos".

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se Originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, rejeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Essas súmulas estabeleceram então que a Administração poderá revogar, por motivo de interesse público, ou anular, em caso de ilegalidade, seus atos.

Acerca da anulação do procedimento de contratação, dispõe a Lei n.º 14.133/21:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

[...]

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

[...]

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que, não sendo conveniente e oportuna para a Administração, esta tem a possibilidade de revogar o procedimento licitatório, acarretando o desfazimento dos efeitos da licitação. Aplicando-se, inclusive, às contratações diretas e procedimentos auxiliares.

Corroborando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho tece o seguinte comentário sobre revogação:

A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público [...]. Após, praticado o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior [...] Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato [...] Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente.

Apesar da fase mais adequada para o cancelamento ser após as fases de julgamento e habilitação, conforme a lei, verificado o vício insanável em fase anterior, sua revogação em tempo é medida de eficiência, poupando tempo e esforços a serem dispensados em licitação frustrada.

Nesse sentido, vejamos o posicionamento do TCU:

Em qualquer dos casos de revogação ou anulação deve constar do processo a devida motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da decisão. Nas hipóteses de desfazimento do processo licitatório, por revogação ou anulação, assegura-se ao licitante vistas dos autos, direito ao contraditório e à ampla defesa. Ato de revogar a licitação pode ser praticado a qualquer momento. É privativo da Administração. Sem prejuízo das determinações cabíveis, considera-se prejudicada a representação que versa sobre falhas apontadas em concorrência ante a perda de seu objeto, devido à declaração de sua revogação pela Administração licitante. (TCU, Acórdão nº 889/2007, Plenário). (g.n.)

Desse modo, a Administração Pública ao constatar a inconveniência poderá rever o seu ato e a inoportunidade e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.

Sendo acolhida a presente recomendação, fica prejudicada a análise da impugnação apresentada.

DA DECISÃO

Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos entendo ser necessário e recomendo a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório n. 094/2025, Dispensa Eletrônica n. 078/2025.

Concordando pela revogação, a decisão deve publicada para conhecimento dos licitantes interessados, inclusive da Impugnante.

Biquinhas, 17 de julho de 2.024.

 

LORENA SOUZA OLIVEIRA MENEZES

Agente de Contratação

 

Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9º Edição. São Paulo. 2002, p. 438. 


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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