ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
TERMO DE CONCESSÃO DE ÁREA LEONARDO NASCIMENTO
TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
O MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, CNPJ nº 23.804.149/0001-29, situado na Av. Caetano Marinho, 306 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Milton Teodoro Irias Júnior, brasileiro, casado, médico, portador da CI nº MG 6.694.854 e do CPF nº 071.610.087-86, doravante denominado CONCEDENTE; e do outro lado a empresa LEONARDO RAMOS DO NASCIMENTO, CNPJ 21.361.003/0001-20 com sede na cidade de Ponte Nova/MG, representada por seu sócio, o Sr. Leonardo Ramos do Nascimento, brasileiro, empresário, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram a presente concessão de direito real de uso, com fundamento na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.961/2026, conforme as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso tem por objeto a concessão de uso da área: lote 07 da Quadra “D” com 1.333,27 m² no valor de R$ 219.615,49 (duzentos e dezenove mil, seiscentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira consoante procedimento de seleção regido pelo Edital de Chamamento Público de Concessão de Incentivos Econômicos nº 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO:
A CONCEDENTE, na condição de proprietária, conforme matrícula de nº 27.260 do CRI de Ponte Nova – MG, entrega neste ato a área descrita na cláusula primeira, livre e desembaraçada de qualquer ônus judicial ou extrajudicial, mediante a assinatura pelas partes deste Termo. A CONCESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá o imóvel concedido, enquanto perdurar o presente Termo, em conformidade com o disposto na Lei nº 3.589/2011 e na Lei nº 4.961/2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:
A concessão do direito de uso da área terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura deste termo, podendo este prazo ser prorrogado por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 2º, inciso II, alínea “c”, da Lei Municipal nº 3.589/2011. No vencimento da concessão de uso ou antes deste prazo, situação condicionada ao critério do Poder Público, a interessada poderá efetuar requerimento para doação da área, desde que sejam preenchidos os requisitos do art. 2º, inciso II, alínea “d”, da Lei Municipal nº 3.589/2011 e art. 2º da Lei Municipal nº 4.961/2026, sendo averbadas cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos.
CLÁSUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I – Obrigações da CONCESSIONÁRIA:
a) promover o desenvolvimento econômico do Município;
b) contribuir para o desenvolvimento sustentável, respeitando o meio ambiente, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 3.589/2011.
c) contratar mão de obra disponível no Município de Ponte Nova, com especial atenção ao artigo 5º da Lei Municipal n.º 4.699/2023.
d) registrar e licenciar, no Município de Ponte Nova, os veículos do ativo imobilizado e dos sócios residentes em Ponte Nova, para fins de recolhimento do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
e) ater-se ao objeto pactuado, sem desvio de finalidade;
f) iniciar as obras em até 90 (noventa) dias após a data de assinatura deste termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011;
g) iniciar as atividades em até 24 (vinte e quatro) meses após a data de assinatura do termo de concessão de uso, prazo este prorrogável nos termos da Lei 3.589/2011.
II – Obrigações do CONCEDENTE:
fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA e tomar as providências para sanar eventuais irregularidades e garantir o interesse público;
prover a infraestrutura do Distrito Industrial mediante fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e pavimentação.
CLÁSUSULA QUINTA – DA REVERSÃO:
Em caso de descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 3.589/2011, na Lei municipal que autorizou a concessão (Lei nº 4.961/2026) e neste Termo, será iniciado procedimento administrativo de reversão, após decisão da Comissão de Desenvolvimento Econômico – CODE, que observará o procedimento disciplinado pelo Decreto Municipal nº 11.399/2019 ou outro que o substitua, sendo que, caso a decisão seja pela reversão, não caberá à CONCESSIONÁRIA qualquer direito de indenização.
CLÁSUSULA SEXTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES:
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento, ou unilateralmente pelo Poder Público Municipal fundamentado no interesse público.
CLÁSUSULA SÉTIMA – DAS BENFEITORIAS:
As benfeitorias realizadas no terreno pela CONCESSIONÁRIA, objeto do presente Termo Contratual, não darão nenhum direito à indenização, mas poderão ser removidas às expensas da concessionária, no prazo de 03 (três) meses, a contar da notificação de retirada, sendo que, após este período, o direito de retirada é extinto.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Ponte Nova para dirimir as questões que derivem deste Termo que não puderem ser decididas pela via administrativa.
E, por estarem entre si justas e contratadas, de pleno acordo, as partes assinam o presente Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Ponte Nova, 16 de julho de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONARDO RAMOS DO NASCIMENTO
Testemunhas:
Samuel Irias Loredo
Secretário Municipal de Desenv. Econômico e Urbanismo
CPF: 121.176.736-19
Sandra Regina Brandão Guimarães
Assessora Executiva II de Gabinete
CPF: 408.511.256-20
Publicado por:
Denilce Maria Giardini Pena
Código Identificador:9297F807