ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.478, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa e altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e estabelece a distribuição de cargos e competências no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
Art. 2º Ficam extintos os cargos de livre provimento em comissão criados pelo art. 2º da Lei Municipal nº 5.249, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 3º Ficam criados os cargos de livre provimento em comissão:
I - ASSESSOR LEGISLATIVO;
II - ASSISTENTE LEGISLATIVO;
III - GERENTE DE SETOR;
IV - CHEFE DO CAC;
V - CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA;
VI - CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA;
VII - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
VIII - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA;
IX - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO;
XI - ASSESSOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO;
XI - COORDENADOR DE COMPRAS E LOGÍSTICA;
XII - COORDENADOR FINANCEIRO;
XIII - COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA;
XIV - COORDENADOR DO PROCON;
XV - DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS;
XVI - DIRETOR DO PROCON;
XVII - DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA;
XVIII - ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO;
XIX - ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO;
XX - ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO;
XXI - ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL;
XXII - DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;
XXIII - DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO; e
XXIV - PROCURADOR CHEFE.
Art. 4ºFica alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa compreende:
I - cargos de provimento efetivo, a serem nomeados observadas as regras do concurso público, relacionados no Anexo I desta Lei, de acordo com a natureza, grau de complexidade e responsabilidades das respectivas atividades e as qualificações exigidas para seu desempenho, possuem os Níveis de Vencimento estabelecidos no Anexo III; e
II - cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, compreendendo atividades de direção, chefia e assessoramento, segundo a natureza e grau e responsabilidade das funções executadas, cuja estrutura e composição é a discriminada no Anexo II desta Lei, possuem o Nível de Vencimento relacionado no Anexo III-A.
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Municipal nº 2.980/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A posse e o exercício ocorrerão nos termos consignados na Lei nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012 ou outra que a venha a substituir, observadas as disposições desta Lei.
Art. 6º Altera a redação do parágrafo 5º do art. 22-A da Lei Municipal nº 2.980/2009 que passa a ter a seguinte redação:
§ 5º Depois de devidamente enquadrado nas Tabelas do Anexo VIII desta Lei, os atuais servidores Efetivos do Legislativo, poderão usar o tempo restante para conseguir nova progressão horizontal e deverão obter 60% na avaliação de desempenho que a partir desta data será de caráter obrigatório.
Art. 7º A redação do art. 27 da Lei Municipal nº 2.980 de 30 de dezembro de 2009, permanecerá com a seguinte redação:
Art. 27. Para validade das nomeações, exonerações e progressões funcionais de servidores efetivos para os cargos da Câmara Municipal de Lagoa Santa, as mesmas se darão por ato de seu Presidente com expressa anuência da Mesa Diretora, observado, ainda, o Artigo 38, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 5.251, de 08 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 23-A da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 23-A As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa são:
I – Comissão Permanente de Licitações e Contratação;
II – Comissão de Avaliação de Desempenho, Ética, Conflitos;
III – Comissão de Transporte, Assuntos Internos e Recursos de avaliação de desempenho; e
IV – Comissão de Demandas da Ouvidoria, nos termos da Lei Municipal 5.019/2023.
§ 1º A Comissão Permanente de Licitações e Contratação será composta de 5 (cinco) membros, sendo:
I - Agente de Planejamento;
II - Agente de Contratação; e
III - 3 Membros da Equipe de Apoio.
§ 2º O agente de contração cumulará a função de pregoeiro nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou outra que a venha a substituir.
§ 3º As Comissões permanente dos incisos II a IV do caput deste artigo serão compostas de 5 (cinco) servidores, sendo:
I - Servidor Presidente;
II - Servidor Secretário; e
III - 3 Membros.
§ 4º Os servidores ocupantes de cargos nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, serão gratificados mensalmente da seguinte forma:
I - Agente de Planejamento da Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
II - Agente de Contratação da Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);
III - Membros da Equipe de Apoio Comissão Permanente de Licitações e Contratação no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais)
IV - Servidor Presidente das Comissões dos incisos II a IV do caput deste artigo no importe de R$ 1.000,00 (mil reais); e
V – Demais Membros das Comissões Permanentes previstas neste artigo perceberão a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 5º O servidor que seja integrante de mais de uma comissão, independentemente da sua natureza/assunto receberá apenas uma gratificação a sua escolha, não podendo cumular gratificações previstas neste artigo.
§ 6º O servidor que estiver em gozo de férias ou licenças, ou não estiver exercendo função na Câmara Municipal de Lagoa Santa, por qualquer motivo, não receberá a gratificação pelo período que perdurar o afastamento do serviço, voltando a receber quando retornar ao exercício das funções da Comissão.
§ 7º Fica vedado o pagamento de mais de 01 (uma) gratificação para o mesmo servidor.
§ 8º Fica vedado o pagamento de gratificação aos servidores nomeados suplentes nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§ 9º A revisão geral anual das gratificações dar-se-á sempre no mês de fevereiro de cada ano, sendo utilizada a média do percentual aferido pelo acúmulo dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em consonância com as disposições da Lei Municipal nº 2.980/2009.
§ 10. Para fins desta Lei considera-se Comissão Permanente de Licitações o Agente de Contratação e Equipe de Apoio - nos termos do art. 7º e seguintes da Lei Federal 14.133/2021 com competência para realização, análise, apreciação, julgamento, bem como a realização de todas as diligências referente aos procedimentos licitatórios da Câmara Municipal de Lagoa Santa, sendo sua composição.
§ 11. Compete a Comissão de Avaliação de Desempenho e de Ética, Conflitos avaliar todos os servidores do Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa, bem como tomar e adotar todas as medidas administrativas no que importe a avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa, além de apurar as faltas e processos administrativos em face de servidores, buscando soluções não contenciosas para os casos de assédio moral, divergência entre servidores e o cumprimento do Estatuto do Servidor.
§ 12. Compete a Comissão de Transporte, Assuntos Internos e Recursos de avaliação de desempenho da Câmara Municipal as atribuições de analisar, apurar e emitir pareceres nos recursos referentes às Avaliações de Desempenho de servidores efetivos e de servidores que se encontram em estágio probatório, proceder a análise de recursos materiais e bens, realizar expedientes e controle de expedientes internos, veículos, bens e outros assuntos correlatos, além de dar suporte complementar aos setores e departamentos da Câmara Municipal, nas matérias que não estejam abrangidas pelas outras comissões previstas neste artigo, sempre que houve necessidade ou solicitação.
Art. 9º Ficam declarados vagos os cargos efetivos, conforme quantitativos abaixo indicados:
I – 2 cargos de agente de serviços gerais;
II – 2 cargos de Agente de Segurança Legislativo;
III – 1 cargo de Jardineiro;
IV – 1 Cargo de Técnico em Designer Gráfico;
V – 1 Cargo de Técnico Administrativo II; e
VI – 1 cargo de Motorista Legislativo.
Art. 10. Ficam extintos os cargos efetivos vagos, conforme quantitativos abaixo indicados:
I – 2 cargos de agente de serviços gerais;
II – 2 cargos de Agente de Segurança Legislativo;
III – 1 cargo de Jardineiro;
IV – 1 Cargo de Técnico em Designer Gráfico;
V – 1 Cargo de Técnico Administrativo II; e
VI – 1 cargo de Motorista Legislativo.
Art. 11. Ficam transformados os cargos efetivos de Auxiliar Recepcionista da Câmara Municipal, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível III, em cargo de Auxiliar Administrativo, de provimento efetivo, escolaridade ensino médio completo, nível III, previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009.
Art. 12. Em decorrência dos cargos efetivos vagos extintos, ficam criados os cargos efetivos:
I – 07 cargos de Auxiliar Administrativo, nível III;
II – 01 cargo de Redator-Revisor Legislativo, nível VI; e
III - 01 Cargo de Contador Legislativo, nível VI.
Art. 13. Ficam transformados os cargos efetivos de Jardineiro da Câmara Municipal, de provimento efetivo, escolaridade ensino primeiro ciclo do ensino fundamental, nível II, em cargo de Auxiliar de Edificações e Jardinagem, de provimento efetivo, escolaridade ensino primeiro ciclo do ensino fundamental, nível II, previstos na Lei 2980/2009, mantendo-se os vencimentos, níveis e quantidade de vagas, observado o que dispõe o art. 25 da Lei 2980/2009.
Art. 14. Fica alterado na íntegra o Anexo I, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Cargo |
Nível |
ESCOLARIDADE |
Nº de Vagas |
Lotação |
Carga Horária |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
I |
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
06 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO |
II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
AUXILIAR DE EDIFICAÇÕES E JARDINAGEM |
II |
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
01 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
III |
ENSINO MÉDIO COMPLETO
|
09 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
IV |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
04 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II |
V |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
01 |
SETOR DE PESSOAL |
30 H/SEM |
|
MOTORISTA LEGISLATIVO |
V |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA |
02 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30H/SEM |
|
REDATOR-REVISOR LEGISLATIVO |
VI |
CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS OU DIREITO |
01 |
SECRETARIA LEGISLATIVA |
30 H/SEM |
|
CONTADOR LEGISLATIVO |
VI |
SUPERIOR EM CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE |
01 |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
30 H/SEM |
|
PROCURADOR DA CÂMARA |
VII |
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO E REGISTRO E/OU INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE |
01 |
SETOR JURÍDICO |
30 H/SEM |
Art. 15Fica alterado na íntegra o Anexo II da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
|
CARGO |
VENCIMENTO |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1 |
1.550,00 |
I |
08 |
30H |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
1.970,00 |
II |
12 |
30H |
|
GERENTE DE SETOR |
2.150,00 |
III |
03 |
30H |
|
CHEFE DO CAC |
2.250,00 |
IV |
1 |
30H |
|
CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA |
2.250,00 |
IV |
1 |
30H |
|
CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
2.250,00 |
IV |
1 |
30H |
|
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
3.170,00 |
V |
1 |
30H |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
3.170,00 |
V |
1 |
30H |
|
ASSESSOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO;
|
3.170,00 |
V |
1 |
30H |
|
COORDENADOR DE COMPRAS E LOGÍSTICA |
4.000,00 |
VI |
1 |
30H |
|
COORDENADOR FINANCEIRO |
4.000,00 |
VI |
1 |
30H |
|
COORDENADOR DO PROCON |
4.000,00 |
VI |
1 |
30H |
|
COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDENCIA |
4.000,00 |
VI |
1 |
30H |
|
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
4.500,00 |
VII |
1 |
30H |
|
DIRETOR DO PROCON |
4.500,00 |
VII |
1 |
30H |
|
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
4.500,00 |
VII |
1 |
30H |
|
ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO |
5.000,00 |
VIII |
2 |
30H |
|
ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO |
5.000,00 |
VIII |
1 |
30H |
|
ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO |
5.000,00 |
VIII |
3 |
30H |
|
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL |
6.500,00 |
IX |
1 |
30H |
|
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
6.500,00 |
IX |
1 |
30H |
|
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO |
7.500,00 |
X |
1 |
30H |
|
PROCURADOR CHEFE |
8.000,00 |
XI |
1 |
30H |
Art. 16. Fica alterado na íntegra o Anexo III-A da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
|
NÍVEL |
VENCIMENTOS |
|
I |
1.550,00 |
|
II |
1.970,00 |
|
III |
2.150,00 |
|
IV |
2.250,00 |
|
V |
3.170,00 |
|
VI |
4.000,00 |
|
VII |
4.500,00 |
|
VIII |
5.000,00 |
|
IX |
6.500,00 |
|
X |
7.500,00 |
|
XI |
8.000,00 |
Art. 17. Fica alterado na íntegra o Anexo IV da Lei Municipal nº2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
PROVIMENTO |
|
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS |
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
EFETIVO |
|
AGENTE DE SEGURANÇA LEGISLATIVO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
EFETIVO |
|
AUXILIAR DE EDIFICAÇÕES E JARDINAGEM |
PRIMEIRO CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
EFETIVO |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
MÉDIO COMPLETO |
EFETIVO |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
EFETIVO |
|
TÉCNICO ADMINISTRATIVO II |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
EFETIVO |
|
MOTORISTA LEGISLATIVO |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA |
EFETIVO |
|
REDATOR-REVISOR LEGISLATIVO |
CURSO DE GRADUAÇÃO EM LETRAS OU DIREITO |
EFETIVO |
|
CONTADOR LEGISLATIVO |
SUPERIOR EM CONTABILIDADE COM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE |
EFETIVO |
|
PROCURADOR DA CÂMARA |
SUPERIOR EM DIREITO COM TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS PERMANENTES DA OAB |
EFETIVO |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL 1 |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
GERENTE DE SETOR |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
CHEFE DO CAC |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
CHEFE DE SETOR DA PRESIDÊNCIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
CHEFE DE SETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR DE PATRIMÔNIO PÚBLICO; |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
COORDENADOR DE COMPRAS E LOGÍSTICA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
COORDENADOR FINANCEIRO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
COORDENADOR DO PROCON |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
COORDENADOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
DIRETOR DO PROCON |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
DIRETOR DA SECRETARIA LEGISLATIVA |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR CONTÁBIL DO CONTROLE INTERNO |
SUPERIOR COMPLETO EM CONTABILIDADE, ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO OU GESTÃO PÚBLICA, COM INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR JURÍDICO DO CONTROLE INTERNO |
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR JURÍDICO DO DEPARTAMENTO JURÍDICO |
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB |
RECRUT. AMPLO |
|
ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL |
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB |
RECRUT. AMPLO |
|
DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
RECRUT. AMPLO |
|
DIRETOR GERAL DE CONTROLE INTERNO |
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB, OU SUPERIOR EM CONTABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA OU ECONOMIA |
RECRUT. AMPLO |
|
PROCURADOR CHEFE |
SUPERIOR EM DIREITO E ESTAR INSCRITO NOS QUADROS DA OAB |
RECRUT. AMPLO |
Art. 18. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 5.249, de 31 de janeiro de 2024, exclusivamente sobre o cargo de jardineiro e auxiliar recepcionista da Câmara que passa a vigorar com a redação a seguir:
|
DENOMINAÇÃO |
NOVA DENOMINAÇÃO |
|
(...) |
(...) |
|
JARDINEIRO |
AUXILIAR DE EDIFICAÇÕES E JARDINAGEM |
|
(...) |
(...) |
|
AUXILIAR RECEPCIONISTA DA CÂMARA |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
|
(...) |
(...) |
Art. 19. Fica alterada a íntegra do Anexo VII – Descrição das Funções, da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VII
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES
1. CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Título do Cargo: Agente de Serviços Gerais - Nível I
Nº de vagas: 06
Lotação: Departamento Administrativo Descrição das Funções:
Descrição das Funções:
I - Executar Serviços de Limpeza interna e externa das dependências, móveis e utensílios da Câmara Municipal ou do local onde venham a ocorrer eventos por esta promovidos;
II - Fazer e servir café e lanches;
III - Realizar trabalhos de movimentação de móveis e utensílios;
IV - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
V - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VI - Auxiliar nas reuniões e manter o plenário da Casa legislativa limpo e organizado para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - Executar tarefas de limpeza e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições.
---------------------------------------------------------
Título do Cargo: Agente de Segurança Legislativo - Nível II
Nº de vagas: 02
Lotação: Departamento Administrativo Descrição das Funções:
I - Zelar pela segurança e recursos materiais e imateriais da Câmara Municipal e exercer segurança dos locais internos e externos da Câmara Municipal;
II - Orientar pessoas para que as não circulem em locais inadequados e fora do horário de atendimento ao público;
III - Trabalhar em regime de turnos e escala de rodízios e revezamento atendendo escalas previamente definidas, para manter a segurança das dependências e patrimônio da Câmara Municipal;
IV - Percorrer sistematicamente e inspecionar seus locais de trabalho, evitando incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades;
V - Prover a verificação do estado de segurança das trancas e demais dispositivos destinados a proteger os bens acima referidos;
VI - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VII - Promover a segurança nas reuniões e manter a segurança no plenário da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - Executar tarefas de segurança e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado, mantendo a ordem dos trabalhos;
X - Atender os cidadãos e encaminhá-los ao setor responsável para atendimento, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XI - Comunicar as autoridades policiais e a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
---------------------------------------------------------
TÍTULO do Cargo: Auxiliar de Edificações e Jardinagem - Nível II
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Administrativo Descrição das Funções:
I - Cuidar da manutenção dos prédios da Câmara Municipal e suas dependências e executar pequenos reparos, bem como indicar a necessidade de orçamentos para realizar reparos e manutenções de grande complexidade;
II - Efetuar serviços de jardinagem e limpeza nos Jardins da Câmara Municipal, inclusive a poda de plantas, do gramado, dos vegetais e das plantas do jardim da Câmara Municipal, efetuando o preparo da terra para fazer semeaduras e plantio de outras de acordo com orientação superior;
III - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
IV - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados; e
V - Executar tarefas de organização e manutenção predial da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no desempenho de suas atribuições.
---------------------------------------------------------
TÍTULO do Cargo: Auxiliar Administrativo - Nível III
Nº de vagas: 09
Lotação: Departamento Administrativo e Secretaria Legislativa Descrição das Funções:
I - Atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los, agendar atendimento ou encaminhá-los às pessoas, setores ou serviços competentes;
II - Redigir,digitar, escaneareencaminhardocumentos inerentesàsuaáreade atuação;
III - Elaborar,analisar eatualizartabelas,gráficosequadros demonstrativos;
IV - encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos e administrativos, orçamentos,contratoseoutros procedimentos,em apoio às atividades daárea;
V - Participar de estudos, projetos e execução de programadetrabalhode natureza administrativa, excetuando-se aqueles inerentes a profissões regulamentadas por lei federal ou cargos específicos;
VI – Prestar apoio as áreas de redação e revisão dos projetos de lei, resoluções, normas e documentos oficiais que tramitam na Câmara Municipal de Lagoa Santa;
VII – Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VIII - Auxiliar nas reuniões e fornecer informações dos horários das reuniões do plenário da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
IX - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
X - Executar tarefas de agendamento, conferência de dados e organização nas solenidades da Câmara Municipal e fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
XI - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
XII - Atender os cidadãos e encaminhá-los ao setor responsável para atendimento, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora; e
XIII - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
---------------------------------------------------------
TÍTULO do Cargo: Técnico Administrativo - Nível IV
Nº de vagas: 04
Lotação: Setor de Compras/Setor de Tesouraria/Recursos Humanos/Procuradoria Jurídica Jurídico/Setor de Informática
Descrição das Funções:
I - Executar tarefas de escritório, de média complexidade, que consiste em escrituração, digitação, digitalização de documentos, atendimento, serviços externos e correlatos;
II - Atender às unidades da Câmara Municipal, desde que solicitado, no tocante a realização de todas as atividades administrativas gerais e de escritório, proporcionando-lhes suporte nas tarefas que não exijam habilitação especifica, de forma a dinamizar as atividades destas unidades durante o tempo que lhe for determinado;
III - Zelar e organizar os documentos e materiais que lhe forem confiados;
IV - Assistir aos vereadores e outros servidores em suas atividades legislativas quando determinado;
V - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado;
VI - Auxiliar nas reuniões e fornecer dados e documentos solicitados para as reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas da Câmara Municipal;
VII - Fornecer apoio as solenidades, eventos culturais e desportivos que a Câmara Municipal de Lagoa Santa realize ou participe de qualquer forma, nos locais designados;
VIII - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado para desempenho de suas atribuições;
X - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora; e
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições.
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TÍTULO do Cargo: Técnico Administrativo II - Nível V
Nº de vagas: 01
Lotação: Setor de Pessoal
Descrição das Funções:
I - Coordenar, avaliar, controlar e executar as atividades relativas ao desenvolvimento dos recursos Humanos;
II - Controlar o expediente diário da Câmara e horário de trabalho dos servidores;
III - Executar de maneira global, toda a política do pessoal, inclusive na coordenação de concurso público, sugerindo, também, medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos da câmara;
IV - Organizar e manter atualizados os registros e controles funcionais dos servidores, cargos e funções;
V - Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e Servidores e cuidar do controle e atualização das fichas financeiras;
VI - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação do Setor de Pessoal da câmara;
VII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado; e
X - fornecer dados sobre servidores e pessoal da Casa Legislativas à administração geral e seguir as diretrizes da Mesa Diretora.
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TÍTULO do Cargo: Motorista legislativo - Nível V
Nº de vagas: 02
Lotação: Departamento Administrativo
Descrição das Funções:
I - Conduzir os veículos da Câmara Municipal em atendimento às necessidades dos diversos setores da Câmara, quando solicitado e autorizado pela sua chefia imediata;
II - zelar pela limpeza, pela conservação e pela solicitação de manutenção dos veículos sob sua responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados, quanto a calibragem dos pneus; nível do óleo do motor; nível do fluido do radiador; condição dos pneus, dos freios e da bateria; funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
III - Preencher fichas para controle de quilometragem percorrida, gastos de combustível e lubrificantes;
IV - Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando a Chefia imediata qualquer defeito porventura existente;
V - Promover o abastecimento de combustíveis, água, óleo, verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção, bem como fazer reparos de emergências;
VI - Obrigar-se pela fiel observância e cumprimento de todas as normas de trânsito e segurança;
VII - Comunicar imediatamente a sua Chefia imediata sobre qualquer acidente ou ocorrência envolvendo direta ou indiretamente o veículo;
VIII - Manter em dia e ao alcance dos usuários a documentação obrigatória do veículo, observando a sua validade;
IX - Assumir as multas de cujas infrações tiver responsabilidades;
X - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado; e
X - cumprir as resoluções e normas da Câmara Municipal no desempenho de suas atribuições e de seu superior hierárquico.
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Título do Cargo: Redator-Revisor Legislativo - Nível VI
Nº de vagas: 01
Lotação: Secretaria Legislativa
Descrição das Funções:
I – realizar a leitura e redação de atas de reunião planária, de comissões ou especiais;
II - registrar todos os fatos ocorridos em reunião plenária e o sumário das ocorrências; lavrar atas das Comissões Temporárias;
III - ordenar, digitar e resumir a redação, observados os dados técnicos e as regras gramaticais; fazer cobertura de debates, palestras, simpósios e conferências de interesse do Poder Legislativo;
IV - conferir a publicação das Atas do Diário Oficial;
III - Prestar consultoria e revisão de textos legislativos e normas;
IV - acompanhar e se fazer presente nas reuniões da Câmara Municipal, auxiliando sempre que determinado;
V - Manter a Presidência e Mesa Diretora informada sobre o andamento dos trabalhos, elaborando relatórios quando solicitado;
VI - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor de lotação;
VII - Auxiliar nas reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas;
VIII - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
X - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições; e
XI - seguir as diretrizes da Mesa Diretora e da casa legislativa.
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Título do Cargo: Contador Legislativo - Nível VI
Nº de vagas: 01
Lotação: Secretaria Legislativa
Descrição das Funções:
I – Controlar valores e importâncias do patrimônio público, registrando atos e fatos administrativos;
II - Manter o plano de contas do poder legislativo e acompanhar o PPA entre outros instrumentos públicos determinados por Lei;
III - Elaborar demonstrações contábeis, Prestar contas, analisar limitações e a aplicabilidade de verbas em obras e ações do Poder Legislativo;
IV - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
V - Administrar o registro dos livros e exercer a contabilidade da Câmara em conjunto com outros servidores, contribuindo com a transparência pública;
VI - Manter a Presidência e Mesa Diretora informada sobre o andamento dos trabalhos, elaborando relatórios quando solicitado;
VII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor de lotação;
VIII - Auxiliar nas reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas;
IX - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
X - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
XI - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XII - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições; e
XIII - seguir as diretrizes da Mesa Diretora e da casa legislativa.
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Título do Cargo: Procurador da Câmara - Nível XIII
Nº de vagas: 01
Lotação: Setor Jurídico
Descrição das Funções:
I - Ajuizar e cuidar das ações de interesse da Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, zelando pelo seu desenvolvimento válido e regular;
II - Representar juridicamente a Câmara Municipal, em juízo ou fora dele, quando determinado pela Presidência, em conjunto ao Assessor Jurídico ou separadamente;
III - Prestar consultoria jurídico-administrativa as Comissões Permanentes e temporárias, observadas as atribuições inerentes ao seu cargo;
IV - acompanhar e se fazer presente nas reuniões da Câmara Municipal, auxiliando sempre que determinado;
V - Manter a Presidência e Mesa Diretora informada sobre o andamento dos trabalhos, elaborando relatórios quando solicitado, bem como emitindo pareceres jurídicos afetos às suas atribuições;
VI - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor de lotação;
VII - Auxiliar nas reuniões da Casa Legislativa para o desempenho das atividades precípuas;
VIII - fazer cumprir as ordens dos superiores hierárquicos no uso de suas atribuições;
IX - Fazer-se presente nas dependências e reuniões da Câmara Municipal sempre que necessário e ordenado;
X - Atender as demandas dos cidadãos e auxiliá-los, sempre que possível, nas solicitações, além de encaminhá-los ao setor responsável para atendimento caso não seja de sua atribuição a solicitação, ser cortês e urbano com as solicitações dos cidadãos, vereadores, servidores e Mesa Diretora;
XI - Comunicar a Mesa Diretora sobre as necessidades da Câmara Municipal e ocorrências no desempenho de suas atribuições, respondendo ao superior hierárquico sempre que necessário para o desempenho de suas atribuições;
XII - acompanhar informativos, matérias e súmulas dos Tribunais de Contas dos Estados e Tribunais para desempenho das suas atribuições; e
XI - seguir as diretrizes da Mesa Diretora e da casa legislativa.
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2. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Título do Cargo: Assessor Legislativo
Nº de vagas: 08
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Realizar atividades atribuídas a funções de Assessoria Legislativa advindas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, como elaboração de documentos não exigido de especialista técnico, consultas internas e externas e procedimentos conforme normas correspondentes;
II - Assessorar os Vereadores referente às suas atividades no âmbito do Poder Legislativo Municipal, como gerir compromissos parlamentares, acompanhar andamentos processuais, e demais atos administrativos e legislativos;
III - Orientar o fiel o cumprimento de normas administrativas que deverão ser observadas pelo parlamentar no exercício de suas atribuições;
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado, manter os setores de trabalho limpos e organizados;
V - cumprir as determinações e regulamentações da Câmara Municipal; e
VI - realizar tarefas ordenadas pelos Coordenadores e Administração Geral de acordo com o locação.
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Título do Cargo: Assistente Legislativo
Nº de vagas: 12
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Redigir, digitar e digitalizar textos, cartas, ofícios, circulares e outros documentos como atas, relatório de atividades, requerimentos e publicações;
II - Assistir reuniões plenárias assessorando as atividades antecedentes, durante e posteriores inerentes a essa;
III - Atender chamadas telefônicas, anotar e emitir recados, prestar informações e organizar e auxiliar o acesso às dependências da Câmara Municipal de Lagoa Santa;
IV - Organizar e manusear arquivo de documentos, equipamentos e de materiais;
V - Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
VI - assistir na aplicação das normas, sob supervisão e orientação, leis e regulamentos referentes à administração geral específica em assuntos de pequena complexidade;
VII - assessor no uso de equipamentos eletrônicos, mecânicos e recursos materiais nas reuniões e sessões legislativas, sempre que determinado;
VIII - Organizar, alimentar e gerir o site e outras mídias e publicações de assuntos referentes e oriundos da Câmara Municipal Lagoa Santa;
IX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
X - Averiguar e inspecionar as dependências da Câmara Municipal, interna e externa, verificando estado de segurança dos espaços, evitando focos e situações que propiciem roubos, incêndios e outros que tragam prejuízo ao patrimônio e funcionamento regular e seguro da Câmara Municipal;
XI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado; e
XII - Fazer-se presente em todos os locais e reuniões da Câmara Municipal, sempre que determinado.
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Título 03do Cargo: Gerente de Setor
Nº de vagas:
Lotação: Diversas
Descrição das Funções:
I - Gerir equipes e pessoas, setor (es), compras e contratos, materiais e patrimônio;
II - Gerir e prezar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
III - Orientar e gerir atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
IV - Gerir e desenvolver relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
V - Prestar informações periodicamente à Presidência e aos Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão
Nº de vagas: 01
Lotação: CAC
Descrição das Funções:
I - Chefiar, gerir e orientar pessoas lotadas no setor do CAC da Câmara Municipal para realização de atividades e procedimentos do setor;
II - Acompanhar diretamente e controlar as atividades no setor do CAC da Câmara Municipal realizadas e de natureza do setor conforme competências estabelecidas, responsabilizando-se por sua execução;
III - Chefiar, distribuir, gerir e orientar a elaboração e conduzir programas e metas das atividades provenientes do setor do CAC da Câmara Municipal;
IV - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
II - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
III - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
IV - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
V - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
VI - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe do Setor da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência da Mesa Diretora
Descrição das Funções:
I - Executar atividades no âmbito do Gabinete da Presidência;
II - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
III - Auxiliar na elaboração e digitação de pareceres, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse de mandato parlamentar;
VI - Acompanhar o Presidente da Mesa Diretora nas suas atribuições legais e regimentais ou outras autoridades nas atividades da casa legislativa, quando determinado;
V - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, resoluções, normas e regulamentas;
VI - zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade parlamentar;
VII - Encaminhar toda correspondência oficial recebida e dirigida do Gabinete em que esteja lotado;
VIII - Controlar a agenda do Presidente da Mesa Diretora e do Gabinete em que esteja lotado, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades;
IX - Participar das reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
X - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do vereador, para selecionar assuntos afetos ao respectivo gabinete;
XI - Redigir, digitar, datilografar e digitalizar correspondências oficiais do Gabinete da Presidência encaminhada pelo(s) superior(es);
XII - Participar das reuniões nos diversos setores designados pelo Gabinete da Presidência e no atendimento das pessoas que contatarem o gabinete prestando informações e/ou realizando encaminhamentos pertinentes;
XIII - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
XIV - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XV - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
XVI - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
XVII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XVIII - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
XIX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Chefe de Setor da Secretaria Legislativa
Nº de vagas: 01
Lotação: Secretaria Legislativa
Descrição das Funções:
I - Chefiar e executar tarefas e serviços auxiliares ao Processo Legislativo;
II - Receber, conferir, examinar e classificar os documentos recebidos, tomando as providências necessárias ao protocolo eletrônico de entrada, para o correto e imediato encaminhamento, nos termos da legislação em vigor;
III - Fazer o protocolo de todas as proposições do processo legislativo, bem como todos os documentos oficiais da casa, através de sistema informatizado com numeração única e sequencial, na exata data e hora da ação do protocolo documental;
V - Distribuir os documentos ou correspondências dirigidas aos órgãos da câmara e providenciar sua distribuição, registrando sempre sua movimentação, conforme designação da Secretaria;
V - Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de Vereadores;
VI - Promover a organização de pastas digitais, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico, bem como a inclusão dos documentos no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo;
VII - Manter permanentemente atualizado sistema de protocolo de entrada, tramitação e destino de documentos, processos e correspondência da Câmara, com o regular gerenciamento do e-mail oficial;
VIII - Programar, organizar e manter atualizados os registros e controle dos documentos sob sua guarda, objetivando a pronta identificação e localização deles;
IX - Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo em Diário Oficial;
X - Propor alterações e adaptações necessárias ao aperfeiçoamento dos procedimentos do protocolo eletrônico;
XI - Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara Municipal, os documentos que dependem da sanção do Prefeito Municipal por meio de mensagem;
XII - Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais;
XIII - Proceder à gravação posterior transposição para o papel dos pronunciamentos e atos praticados em reunião no Plenário da Câmara Municipal ou em local diverso no cumprimento da atividade legislativa, relativos a sessão ordinária, extraordinária itinerante e solenes;
XIX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado;
XX - Prestar informações periodicamente à Presidência e Coordenadores e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor;
XXI - Zelar pela qualidade e manutenção e serviços de infraestrutura, recursos de informática;
XXII - Orientar e chefiar atividades do setor em que estiver lotado, prestar e informações institucionais e gerir atividades dos subordinados;
XXIII - Gerir e elaborar relatórios de atividades do setor e prestar parecer sobre processos e outros documentos vinculados a sua área de atuação, mediante solicitação da Presidência, como avaliação de desempenho dos subordinados;
XXIV - Prestar informações e relatórios periodicamente à Presidência e quando solicitado dos trabalhos executados pelo setor; e
XXV - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assessor da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência
Descrição das Funções:
I - Assessorar na elaborar e digitar ofícios, proposições legislativas, textos de divulgação, mensagens, correspondências e consultas de interesse do Presidente;
II - Manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e regulamentos realizando pesquisas, consultas externas, com intuito de observar fiscalizar outros membros do Gabinete da Presidência que estiverem sob sua subordinação quanto as normas e procedimentos para o fiel cumprimento das tarefas;
III - Comunicar com outros setores da Câmara Municipal com intuito de possibilitar eficiência e eficácia do serviço público prestado;
IV - Zelar pelo patrimônio e materiais disponibilizados para o exercício da atividade;
V - Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do Presidente;
VI - Assistir as reuniões providenciando a pauta e convocação dos participantes, bem como elaborar atas para manter registrados os assuntos discutidos;
VII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do Gabinete do Presidente;
VIII - Desenvolver projetos de Lei e outras proposições legislativas, por determinação do Coordenador de Gabinete da Presidência;
IX - Assessorar o Gabinete do Presente no cumprimento de suas funções;
X - Emitir relatórios de assuntos de interesse da Presidência da Câmara quando determinado;
XI - Prestar informações e desempenhar atribuições que lhe sejam delegadas pelo Coordenador de Gabinete da Presidência; e
XI - Desempenhar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assessor de Comunicação
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência
Descrição das Funções:
I - Informar a sociedade de forma correta e transparente sobre os trabalhos da Câmara;
II - Manter permanentemente atualizado o site da Câmara;
III - Acompanhar o trabalho dos vereadores, cuidando das publicações obrigatórias de todo o serviço da Câmara Municipal;
IV - Fazer a cobertura Jornalística e fotográfica dos vereadores e a todos os eventos relacionados à Câmara Municipal;
V - Fazer intercâmbio com os veículos de comunicação para a divulgação das atividades inerentes a Câmara Municipal;
VI - Acompanhar os Vereadores em eventos sociais, públicos e/ou de qualquer outra natureza a fim de coletar dados para o Informativo Mensal da Câmara;
VII - Checar, juntamente com as respectivas comissões, as denúncias que chegam à Câmara;
VIII - Acompanhar reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes e itinerantes, cooperando na organização do cerimonial de todos os eventos realizados pela Câmara; e
IX - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assessor de Patrimônio Público
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Assessorar a Mesa Diretora, Diretor Administrativo Geral e demais órgãos da Câmara Municipal na manutenção e conservação do patrimônio, e executar atos relativos ao tombamento, registro, controle e fiscalização do patrimônio pertencente à Câmara;
II - Promover a numeração e classificação do material permanente para fins de identificação, antes da entrada no estoque;
III - Providenciar a incorporação ao patrimônio público e o emplacamento de bens de caráter permanente;
IV - Supervisionar e organizar o armazenamento de bens móveis, por unidade e por espécie;
V - Registrar nas notas de empenho, notas fiscais e faturas o número de tombamento do material permanente adquirido;
VI - Emitir termos de responsabilidade relativos ao material permanente distribuído e manter atualizado o inventário dos responsáveis, procedendo à sua verificação anualmente ou na ocorrência de mudança de responsável;
VII - Expedir documento de transferência relativa a bens cedidos de um setor para outro;
VIII - Propor ao Presidente da Câmara a formação de Comissão para proceder à verificação e exame dos materiais permanentes dispensáveis, por antieconômicos ou irrecuperáveis, emitindo parecer sobre a sua destinação;
IX - Realizar a baixa de responsabilidade patrimonial do material que tenha sido alienado, cedido, devolvido ou inutilizado;
X - Acompanhar vencimento dos extintores de incêndio dos veículos utilizados pela Câmara Municipal, assim como dos extintores que compõe as edificações;
XI - Manter o inventário analítico dos bens patrimoniais atualizado;
XII - Emitir e enviar documentos e relatórios de responsabilidade do setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XIII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XIII - Executar outras tarefas correlatas de acordo com as atribuições próprias da natureza do trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador de Compras e Logística
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Realizar análise e coordenar os trabalhos de aquisições e logística de materiais e serviços no âmbito da Câmara Municipal;
II - Coordenar a execução de todas as atividades que são de competência do Setor de Compras e Licitação;
III - Gerir, orientar e desempenhar a organização e atualização o cadastro de fornecedores;
IV - Controlar e autorizar pedido de aquisição de materiais ou serviço, conforme normas vigentes;
V - Coordenar os andamentos dos processos de licitações da Câmara Municipal, assim como monitorar a necessidade de renovação de contratos de acordo com a equipe de licitações;
VI - Gerir a organização e atualização do cadastro de fornecedores;
VII - Controlar os pedidos e autorizações de aquisição de materiais ou serviços;
VIII - Criar e gerenciar, sob orientação do Diretor Geral do Departamento Administrativo, o mapeamento e sistema de manuseio de fluxo de atividades do setor, relacionadas à contabilidade de notas fiscais, empenho, demais documentos necessários à contabilização e pagamento, pesquisa de preços, compras diretas, processos de licitação, nos termos da Lei;
IX - Supervisionar o cumprimento dos prazos de publicação previstos na legislação pertinente, referentes a licitações e processos de dispensa de inexigibilidade de licitação, bem como referentes a contratos, convênios e aditivos;
X - Emitir relatórios de responsabilidade do seu setor junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XI - supervisionar os pedidos para elaboração de empenho referente às compras;
XII - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que chefia, fornecendo dados consolidados e relatórios das atividades do setor ao Departamento de Controle Interno, Diretor Administrativo Geral e Representantes da Mesa Diretora sempre que solicitado; e
XV - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador Financeiro
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Financeiro
Descrição das Funções:
I - Coordenar, responder, planejar e controlar a administração financeira e do orçamento da Câmara Municipal, e zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da área;
II - Coordenar, assessorar e orientar órgãos e servidores sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
III - Criar, coordenar e gerenciar o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor;
IV - Coordenar e executar a elaboração e assinar relatórios gerenciais, demonstrações contábeis, prestação de contas anual e o plano de atividades do órgão que dirige;
V - Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos na sua área de atuação;
VI - Determinar a execução às decisões de caráter financeiro, bem como a execução e preenchimento de documentos pertinentes ao mesmo;
VI - Assistir e assessorar a Presidência e os Membros da Mesa Diretora na definição de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros;
VII - Submeter ao presidente e controle interno as contas e os balancetes financeiro de movimentação da Câmara;
VIII - Conferir notas de emprenho, manter sob sua responsabilidade os documentos e livros contábeis;
IX - Acompanhar a alimentação do sistema informatizado da Câmara Municipal, relativamente às atividades que competem ao setor;
X - Colaborar com a emissão de empenhos e Notas de Autorização de Pagamentos;
XI - Organizar e coordenar o arquivo geral de toda a documentação da Contabilidade da câmara, inclusive no que diz respeito aos documentos relativos à prestação de contas do Presidente Municipal e do Presidente da Mesa/Diretora;
XII - Assessorar e atender a Presidência da Câmara em todas as questões que lhe competir e nas decisões superiores;
XIII - Realizar outras ações de coordenação que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência do departamento financeiro;
XIV - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
VIII - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Coordenador do Procon
Nº de vagas: 01
Lotação: Procon Câmara
Descrição das Funções:
I - Auxiliar o Supervisor do Procon nas atividades inerentes ao órgão e na coordenação das equipes de atendimento;
II - Acompanhar, corrigir e aprimorar as etapas do processo de trabalho da gerência de atendimento;
III - Assessorar o atendimento do Procon Câmara em assuntos ligados a gestão dos processos nos setores de atendimento, protocolo, análise e Despacho;
IV - Examinar, instruir e movimentar processos, procedimentos, documentos, pesquisas, dados, tabelas e planilhas;
V - Inserir, registrar consultar, extrair, organizar dados e informações em sistemas manuais e/ou informatizados;
VI - Acompanhar as matérias sob sua responsabilidade, propondo alternativas, ações, planos e melhorias para o alcance dos objetivos institucionais;
VII - Atender ao público externo e interno pelo telefone, correio ou presencialmente;
VIII - Prestar informações sobre processos e documentos, quando solicitado;
IX - Orientar quando à aplicação das normas internas o da sua área de atuação;
X - Orientar e supervisionar estagiários de nível médio e aprendizes;
XI - Observar e zelar pelo cumprimento de prazos e procedimentos;
XII - Manter e controlar o arquivo setorial, mantendo-o atualizado e digitalizado;
XIII - responder administrativamente a administração em geral sobre suas responsabilidades, jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XV - Consultar fontes de informações disponíveis, como leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias para possibilitar a apresentação dos dados informações solicitadas e executar outras atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras eventualmente venham a ser determinadas pelo Supervisor do Procon.
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Título do Cargo: Coordenador do Gabinete da Presidência
Nº de vagas: 01
Lotação: Gabinete da Presidência
Descrição das Funções:
I - Coordenar servidores, auxiliar e assistir ao Presidente da Câmara, conduzindo e acompanhando as atividades e agenda realizadas pelo setor e apoio administrativo;
II - Coordenar, auxiliar na gestão, administrar e orientar pessoas lotadas no setor para realização de atividades e procedimentos do setor, coordenando atividades de representação social e política do Gabinete da Presidência, bem como apoio administrativo;
III - Orientar e chefiar as atividades realizadas pelo setor, administrar gerir expediente interno e externo a ser processado ou assinado pelo Presidente da Câmara;
IV - Gerir e fiscalizar atualizações de livros e protocolo do Gabinete da Presidência;
V - Coordenar as relações do Gabinete da Presidência da Câmara e demais órgãos da administração pública municipal, bem como entre os outros agentes políticos, servidores e demais interessados, os encaminhando para solução;
VI - Representar oficialmente o Presidente da Câmara, quando determinado;
VII - Elaborar e pronunciar despachos interlocutórios em processos cuja competência seja do Presidente da Câmara, bem como despachar pessoalmente com o Presidente da Câmara os expedientes de serviços do Gabinete da Presidência e participar de reuniões, quando determinado;
VIII - delegar e controlar tarefas administrativas e de atendimento ao público e vereadores dos servidores sob sua coordenação;
IX - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sob sua responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
VIII - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Diretor da Secretaria Legislativa
Nº de vagas: 01
Lotação: Secretaria Legislativa
Descrição das Funções:
I - Desempenhar a Diretoria da Secretaria Legislativa no planejamento das atividades que são de sua competência, bem como coordenar e supervisionar os servidores e as atividades inerentes a Secretaria Legislativa da Câmara Municipal;
II - Realizar reuniões com servidores, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência ou Mesa Diretora;
III - Criar e gerenciar, o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades da Câmara Municipal;
IV - Garantir e fazer cumprir os meios necessários à implantação de programas, proposições, projetos e resoluções da Câmara Municipal, além de exercer o controle de qualidade dos serviços prestados pelos Servidores da Câmara Municipal;
V - acompanhar, gerir a pauta das reuniões, bem como as proposições, projetos e documentos encaminhados a secretaria legislativa;
VI - Zelar pelo cumprimento do cronograma de prazos, bem como o atendimento em tempo hábil dos requerimentos e leis, fazendo publicar as atas e legislação nos meios oficiais;
V - Elaborar e assinar relatórios estatísticos e gerenciais com informações sobre os andamentos dos trabalhos da Câmara Municipal, podendo solicitar documentos a todos os setores da Casa Legislativa para cumprimento da Lei, resoluções e regulamentos;
VI - Organizar, manter atualizadas e divulgar as informações estatísticas relativas aos empreendimentos sob sua gestão;
VII - Observar e zelar pelo cumprimento de prazos e procedimentos;
VIII - Manter e controlar o arquivo setorial, mantendo-o atualizado e digitalizado, bem como determinar que as leis, resoluções e normas editadas;
XIII - responder administrativamente a administração em geral sobre suas responsabilidades, jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIV - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XV - Consultar fontes de informações disponíveis, como leis, Decretos, Instruções Normativas e Portarias para possibilitar a apresentação dos dados informações solicitada e executar outras atividades necessárias ao desempenho do cargo ou outras eventualmente venham a ser determinadas pelo Supervisor do Procon; e
IX - Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades da Diretoria Administrativa.
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Título do Cargo: Diretor do Procon
Nº de vagas: 01
Lotação: Procon Câmara
Descrição das Funções:
I - Dirigir, gerir e determinar o cumprimento das leis, determinações e resoluções da Câmara e prestar aos consumidores orientação jurídica permanente sobre seus direitos, mediante palestras, cursos e campanhas educativas;
II - Dirigir e supervisionar o recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - Supervisionar e participar na orientação permanentemente dos consumidores sobre seus direitos e garantias;
IV - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar, administrativamente, as atividades relativas à defesa e interesse dos consumidores;
V - Expedir notificações aos fornecedores para prestar informações e/ou apresentar solução sobre reclamações apresentada pelos consumidores junto Procon Câmara;
VI - Assinar ofícios, relatórios e demais expedientes relativos à garantia dos direitos do consumidor;
VII - Analisar e emitir pareceres jurídicos nos processos que envolvam violação da legislação de defesa do consumidor, quando solicitado por outros órgãos;
VIII - Propor saneamento de atos administrativos processuais, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a ser submetido à autoridade competente;
IX - Apurar denúncias apresentadas, encaminhando ao Ministério Público, assistência judiciária ou ao órgão competente as situações não resolvidas administrativamente e/ou impedidas solução pelo Procon Câmara;
X - Dirigir e supervisionar o recebimento, analise, avaliação e encaminhamento de consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
XI - Solicitar a fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);
XII - Realizar relatório mensal e anual das atividades executadas pelo Procon Câmara, remetendo-os em cópia ao órgão estadual, agentes políticos da Câmara Municipal e demais órgão interessados;
XIII - Coordenar e supervisionar a pesquisa de preço de produtos e serviços;
XIV - Viabilizar e colaborar com a celebração de convênios e termos de ajustamento de conduta, observando o §6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
XV - Determinar e fazer cumprir as normas da Câmara Municipal;
XVI - Delegar tarefas e fiscalizar os servidores vinculados ao Procon;
XVII - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XVIII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado;
XIX - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
XX - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Diretor de Relações Institucionais
Nº de vagas: 01
Lotação: Comunicação
Descrição das Funções:
I - Dirigir e prestar informações institucionais e realizar levantamento de dados de forma direta junto ;
II - Dirigir e supervisionar o recebimento, análise de dados de acordo com as demandas oficiais dos parlamentares junto a secretarias municipais e chefe do poder executivo;
III - promover a locução, articulada com os outros níveis de poder, quando necessário;
IV - promover e participar, em articulação com os Parlamentares, sempre que demandado ou necessário, e outros órgãos municipais sobre o cumprimento de projetos de lei, resoluções, decretos entre outros atos normativos;
V - supervisionar e coordenar o processo de concessão de benefícios sociais e projetos, emendas parlamentares e solicitar dados;
VI - Determinar e fazer cumprir as normas da Câmara Municipal;
VII - Delegar tarefas e fiscalizar os servidores vinculados ao Procon;
VIII - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
IX - Encaminhar documentos relatórios a Mesa Diretora, Presidência, Procuradoria Jurídica, Controle Interno e Administração em Geral sempre que solicitado; e
X - Executar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho em conjunto ou separadamente com órgãos da Câmara Municipal.
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Título do Cargo: Assessor Contábil do Controle Interno
Nº de vagas: 02
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Dirigir, Coordenar e promover com a execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos governamentais, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Município;
II - Coordenar, assistir e assessorar a aplicação de normas gerais de controle interno ditadas pela legislação federal aplicável, da legislação estadual específica e normas correlatas, no âmbito da Controladoria Interna para Assuntos Administrativos;
III - Realizar estudos e pesquisas, propor sistematização, normatização e padronização de procedimentos operacionais na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
IV - Acompanhar e orientar à correta aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborar relatórios e a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
V - Prestar assessoramento técnico à Controladoria Interna em assuntos administrativos na gestão e execução econômico-financeiro-orçamentária;
VI - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e de inspeções, demonstrações contábeis, prestação de contas anual, bem como apresentar sugestões para o aperfeiçoamento dos trabalhos da unidade inspecionada;
VII - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal, elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, conferir documentos. Controlar a execução orçamentária e orientar quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária;
VIII - Planejar, acompanhar e realizar pesquisas sobre sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
IX - Prestar informações a partir do monitoramento das receitas e despesas pública da Câmara Municipal, submetendo à Mesa Diretora, ao Controlador Interno, ao Diretor Administrativo Geral e ao Presidente da Câmara Municipal balancetes financeiros de movimentação da Câmara;
X - Acompanhar processos de arrecadação e recolhimento das receitas municipais, bem como da realização da despesa do Poder Legislativo, em todas as suas fases;
XI - Analisar as informações contidas nos relatórios econômico-financeiro-orçamentário, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e em outras disposições legais;
XII - Monitoramento das medidas de racionalização dos gastos públicos;
XIII - Promoção do controle social, a partir da transparência da gestão pública;
XIV - Produção de cenários relativos à despesa e receita pública municipal, para subsidiar decisões do Chefe do Legislativo Municipal, e comissões parlamentares;
XV - Realização de auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
XVI - Cumprir com as orientações e realizar as tarefas delegadas pelo Controlador Interno; e
XVI - Realizar outras tarefas inerentes as atribuições próprias da natureza de trabalho e do setor onde estiver lotado.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico do Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Auxiliar na execução das atividades de controle interno, correição e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
II - Realizar de pesquisas jurídicas, redação de minutas, informações, ofícios, pareceres, e demais documentos pertinentes ao Controle Interno;
III - Assessorar o Controlador Interno na execução de auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;
IV - Analisar legislações e atos normativos para fiscalização, atualização e implantação;
V - Analisar os processos administrativos em trâmite na Câmara Municipal para auxiliar à Procuradoria Geral e Adjunta na emissão dos Pareceres Jurídicos;
VI - Interpretar normas legais e administrativas diversas para responder as consultas dos interessados;
V - Zelar pelos interesses da Câmara Municipal, pela manutenção e integridade dos seus bens, dentro dos princípios éticos;
VI - Atuar, quando solicitado pelo Controlador Interno de audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado e relacionados à sua área de atuação;
VII - Atender as demandas dos órgãos superiores da Câmara, na sua área de atuação;
VIII - Cumprir com as orientações do Controlador Interno e executar as tarefas que lhe forem delegadas no uso de suas atribuições, bem como prestar informações a Administração em Geral sempre que solicitado; e
VIII - Exercer outras atividades correlatas, da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional e às demandas de seu superior em sua área de atuação.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico do Departamento Jurídico
Nº de vagas: 03
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, em atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam análise jurídica;
II - Auxiliar as áreas Administrativas e Legislativas nos itens de sua competência, na elaboração de projetos, pareceres, informações, relatórios, pesquisas e estudos na legislação, na jurisprudência e na doutrina, inclusive de outros países, para fundamentar análise, conferência e instrução de processos; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza jurídica, analisando, emitindo informações e pareceres, para subsidiar a tomada de decisões; atendimento técnico e administrativo à Assessoria Jurídica, para apoio à Mesa Diretora, aos Vereadores e aos demais servidores; análise, pesquisa, conferência, seleção, processamento, registro, armazenamento, recuperação, requisição e divulgação de feitos, documentos e informações, com base na legislação pertinente e nas normas técnicas; verificação dos prazos processuais e acompanhamento dos processos judiciais; elaboração e atualização de normas e procedimentos pertinentes à área de atuação; redação de documentos diversos; organização de documentos, com a utilização de técnicas e procedimentos apropriados indicados pela Mesa Diretora e Normas Jurídicas Municipais;
III - Analisar textos produzidos pelos agentes políticos e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, bem como os documentos protocolados pelo Poder Executivo, e emitir pareceres jurídicos relacionados ao Regimento Interno da Casa,Lei Orgânica, Normas Jurídicas Federais, Estaduais e Municipais, e com observância dos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; garantir que todos os documentos e proposições da Casa tramitem para análise jurídica quando indicadas pelo Presidente, com o dever funcional de comunicar ao Presidente quando um ou mais servidores desrespeitar tal prerrogativa funcional;
IV - Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara de Vereadores sempre que solicitado pelos superiores hierárquicos; atendimento ao público interno e externo, transmitindo informações de natureza jurídica e administrativa, inclusive no curso de reuniões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e comissões permanentes, sempre que requisitado pela Assessoria Jurídica;
V - Prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração das leis em geral, de autoria de proposições do Presidente, Mesa Diretora, Bancadas, Comissões Permanentes, Temporárias, Vereadores e Servidores da Casa, sempre que solicitado; manter controle dos prazos regimentalmente impostos para o cumprimento dos encaminhamentos que lhe forem confiados, de maneira a não retardar o andamento do processo legislativo e/ou administrativo, em virtude da morosidade da análise jurídica;
VI - Redigir e revisar correspondência sujeita a qualquer aspecto jurídico-legal, inclusive contratos, editais de licitação, proposições legislativas, entre outros;
VII - Executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pelo Presidente ou Superiores Hierárquicos;
VIII - Apresentar relatório anual sobre as atividades exercidas, e sempre que solicitadas pelo Procurador Chefe;
IX - Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e Vereadores, referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
X - Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, resoluções e atos normativos da competência da Mesa Diretora, bem como documentos contratuais de qualquer espécie, em conformidade com as normas legais e de interesse da Câmara;
XI - Ajuizar as ações e defender interesse da Câmara quando solicitado pelo Procurador Chefe e/ou membros da Mesa Diretora, compondo e redigindo toda e qualquer ação em que figure a Câmara Municipal como autora e defesas quando réu;
XII - Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar a Câmara a solucionar problemas de administração e de adequação da legislação municipal;
XIII - Acompanhar as licitações públicas que envolvam interesses da Câmara, inclusive com o auxílio ao pregoeiro e à comissão de licitação, em todo o processo licitatório, desde a elaboração do edital, termo de referência, além das sessões públicas dos processos licitatórios, em qualquer modalidade, verificando sempre a legalidade do processo;
XIV - Prestar apoio técnico-jurídico em reuniões, solenidades e nas atividades precípuas a Câmara Municipal de Lagoa Santa;
XV - Abster-se de declarações sobre projetos e pareceres jurídicos, exceto quando determinado ou solicitado;
XVI - Prestar confidencialidade sobre as informações, projetos e ações que tramitam no departamento Jurídico, não transportar ou retirar documentos do departamento jurídico fora dos casos previstos em lei ou resolução ou quando autorizado, observadas as diretrizes e resoluções da Câmara Municipal; e
XVII - manter o arquivo digital e físico atualizado para outros servidores e superiores e executar outras tarefas correlatas.
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Título do Cargo: Diretor Geral do Departamento Administrativo
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento de Administração
Descrição das Funções:
I - Responder, planejar, e controlar as atividades relacionadas à gestão administrativa da Câmara Municipal, além de zelar pelo cumprimento das diretrizes e programas do plano de atividades da área;
II - Dirigir as Divisões e setores sob sua subordinação na execução de suas tarefas;
III - Planejar, conjuntamente com os coordenadores e chefes dos setores que integram a Diretoria Administrativa, as atividades que serão executadas pelas divisões, além de estabelecer mecanismos de fiscalização e controle acerca do efetivo cumprimento destas atividades;
IV - Criar e gerenciar, juntamente com os coordenadores, chefes dos setores que lhe são subordinadas, o mapeamento e a manualização do fluxo de atividades do setor, além de fiscalizar a execução deste fluxo de atividades;
V - Elaborar e assinar relatórios gerenciais e o plano de atividades do setor que dirige;
VI - Expedir orientações, notas técnicas e atos administrativos referentes a sua área de atuação;
VII - Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência;
VII - Reportar-se à Presidência da Câmara, prestando todas as informações gerenciais referentes à Diretoria Administrativa, de modo a auxiliar na tomada de decisões;
VIII - Resolver questões e propor melhorias em sua área de atuação;
IX - Receber e despachar às solicitações que lhes forem enviadas pelos outros setores da Câmara;
X - Prestar as informações referentes à Diretoria Administrativa, quando solicitadas;
XI - Determinar aos Chefes de Divisão que lhe estão subordinados outras medidas que se fizerem necessárias para eficiência dos trabalhos e consecução dos objetivos;
XII - Promover reuniões periódicas de orientação e acompanhamento com os Chefes de Divisão e demais servidores que lhe estão subordinados;
XIII - Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração municipal e determinações do Presidente;
XIV - Realizar outras ações de direção que forem necessárias ou pertinentes para a execução das atividades de competência da Diretoria Administrativa;
XV - Emitir e enviar os documentos e relatórios de responsabilidade do seu setor ao Tribunal de Contas de Minas Gerais e para todos os demais órgãos que forem necessários;
XVI - delegar tarefas e impor procedimentos necessários a serem tomados para o cumprimento da legislação, além de exercer atividades de direção sobre todo o departamento de Administração e seus servidores;
XVII - realocar servidores para auxílio e organização dos trabalhos da Câmara Municipal em outros setores de forma provisória, observadas as atribuições funcionais; e
XVII - Realizar outras ações de direção e assessoramento que forem necessárias ou pertinentes ao cargo.
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Título do Cargo: Assessor Jurídico Especial
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Substituir o Procurador Chefe nas hipóteses de ausência, impedimento ou afastamento de seu titular, por qualquer razão, independentemente de ato específico de substituição;
II - Assessorar diretamente o Presidente da Câmara e o Procurador Chefe no exercício de suas atribuições;
III - Exercer o gerenciamento do contencioso judicial, acompanhar e manter controle sobre a tramitação do contencioso judicial e processos administrativos que envolvam a Câmara Municipal, mantendo o Procurador Geral informado do fato e dos prazos pertinentes;
IV - Assessorar juridicamente a elaboração de termos de contrato, aditivos e convênios da Câmara Municipal;
V - Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal sob a perspectiva jurídica;
VI - Assessorar juridicamente as atividades da Comissão Permanente de Licitação e as divisões responsáveis pelas licitações e gestão de contratos;
VII - Assessorar os vereadores na elaboração de projetos;
VII - Assessorar as comissões permanentes no desempenho das atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
IX - Responder consultas dos vereadores sobre interpretações de textos legais de interesse da Câmara Municipal; e
X - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
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Título do Cargo: Diretor Geral de Controle Interno
Nº de vagas: 01
Lotação: Controle Interno
Descrição das Funções:
I - Executar atividades de controle interno, correição e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente;
II - Executar auditorias, fiscalizações, diligências, avaliações e demais ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, podendo, inclusive, apurar atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos;
III - Assessorar a Câmara Municipal nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e, em situações específicas, quanto à legalidade dos atos de gestão;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, auxiliando no encaminhamento de documentos e informações, irregularidades ou ilegalidades apuradas, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos, apresentação dos recursos e pedido de instauração de tomada de contas especial quando houver indícios de dano ao erário e nas demais hipóteses previstas na legislação;
V - Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, a participação da sociedade civil, o fortalecimento do controle social, que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade da Câmara Municipal;
VI - Examinar as fases de execução da despesa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII - Exercer o acompanhamento acerca do cumprimento das metas fiscais e sobre a observância aos limites e condições impostas pela Lei Complementar nº101/2000, em relação ao Poder Legislativo;
VIII - Manifestar, em caráter excepcional e quando solicitado pela Administração, em conjunto com a Procuradoria Geral e Adjunta da Câmara Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
IX - Participar, quando designado, como gestor ou fiscal de contratos, na sua área de atuação;
X - Atuar em audiências, reuniões, grupos de trabalho e como preposto, quando designado e relacionados à sua área de atuação;
XI - Elaborar pareceres, informes técnicos, atos normativos, orientações e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XII - Elaborar pareceres técnicos em processos administrativos ou correlatos quando designado;
XIII - Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação;
XIV - Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
XV - Atender as demandas dos órgãos superiores na sua área de atuação;
XVI - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XVII - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidades, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
XVII - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
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Título do Cargo: Procurador Chefe
Nº de vagas: 01
Lotação: Departamento Jurídico
Descrição das Funções:
I - Representar o Poder Legislativo, em processo judicial e extrajudicial, nos termos da lei;
II - Representar o Poder Legislativo, conforme designação da Presidência e Mesa Diretora, nos limites da Lei;
III - Gerenciar as atividades jurídicas do departamento jurídico da Câmara Municipal;
IV - Exercer a direção do departamento jurídico;
V - Promover a uniformização da orientação jurídica entre os órgãos da Câmara Municipal;
VI - Expedir orientações e notas técnicas referentes a área de atuação;
VII - Realizar reuniões com a equipe, quando necessário, bem como participar das reuniões designadas pela Presidência;
VIII - Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas naLei OrgânicaMunicipal, Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara Municipal;
IX - Emitir parecer jurídico sobre matéria requerida pelo Presidente ou membro da Câmara Municipal, bem como sobre projetos de leis e outras proposições;
X - Prestar assessoramento jurídico às comissões, aos vereadores e aos demais órgãos da Câmara, inclusive em reuniões;
XI - Coordenar, supervisionar e revisar a elaboração das minutas de contratos e convênios, e fazer cumprir a Lei de Licitações em todos os casos;
XII - Atuar em parceria com as demais unidades visando à orientação quanto à regularidade jurídica dos procedimentos e dos atos administrativos, além de auxiliar em projetos e proposições de leis, resoluções e normas internas da Câmara Municipal, sempre que necessário;
XII - Executar os métodos e as práticas operacionais de controle interno nos processos de trabalho sujeitos à sua responsabilidade e manter registro dessa operação, comunicando à unidade central do sistema de controle interno a ocorrência de ilegalidades ou de irregularidades de que tiverem conhecimento no exercício de suas atividades;
XIII - Auxiliar a unidade central do sistema de controle interno no monitoramento das recomendações por ela expedidas, bem como no monitoramento das recomendações ou determinações expedidas pelo Tribunal;
XIV - fazer cumprir e fiscalizar o cumprimento das resoluções e normas da Câmara Municipal, procedendo com a tomada de medidas necessárias, inclusive comunicação das necessidades de manutenção e intercorrências sobre os veículos aos responsáveis;
XV - responder administrativamente a administração em geral sobre ponto de servidores sobre suas responsabilidade, controle de jornada, uso de matérias e afins, bem como prestar informações ao Diretor Administrativo Geral que solicitado; e
XVI - Realizar outras atividades que sejam necessárias ou pertinentes com a natureza do cargo.
Art. 20. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.264, de 14 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O auxílio estabelecido nesta Lei será fornecido somente aos servidores efetivos.
Art. 21. Fica acrescido o parágrafo 2º e renumerado o § único do art. 5º da Lei 5.365, de 31 julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§1º Para os fins desta Lei os servidores efetivos legalmente cedidos terão a avaliação de desempenho realizada pela Administração Geral da Câmara Municipal de Lagoa Santa.
§2º Além dos casos previstos no caput deste artigo, serão considerados efetivo exercício aqueles previstos no art. 81 da Lei Municipal 3.242 de 2012 e outros previstos em Lei.
Art. 22. Fica acrescido o parágrafo 4º ao art. 15 da Lei 5.365, de 31 julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
§4º Os requisitos e conceito de Estágio Probatório estão previstos no art. 35 da Lei Municipal 3.242 de 16 de janeiro de 2012 e constituem requisitos de eficácia e validade para aquisição da estabilidade nos termos da Constituição Federal e do art. 43 e seguintes do Estatuto do Servidor.
Art. 23. Fica alterada a redação do inciso I do art. 23 da Lei 5.365, de 31 julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
Início da avaliação com remessa do Formulário Anexo I pela Comissão de Avaliação de Desempenho para autoavaliação do servidor a ser entregue até o mês de aniversário da posse do servidor ou até o dia 30 de novembro do ano ou primeiro dia útil subsequente com prazo de preenchimento pelo servidor em 5 (cinco) dias corridos a contar do recebimento;
(...)
Art. 24. Os servidores efetivos que estejam em exercício na data de publicação desta lei não sofrerão aumento de vencimentos, progressões ou promoções em decorrência desta lei.
Art. 25. Ficam revogados o art. 2º, inciso IV, do art. 4º e art. 5º , art. 6º, art. 8º, art. 9º, art. 10, art. 11 e art. 15 da Lei Municipal 5.249, de 31 de janeiro de 2024.
Art. 26. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 3.093, de 11 de novembro de 2010, Lei Municipal nº 5.320, de 21 de maio de 2024 e a Lei Municipal nº 5.282, de 04 de abril de 2024.
Art. 27. Fica revogado o Anexo VI da Lei Municipal nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 29. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº2.980de 30 de dezembro de 2009, e da Lei Municipal nº5.249de 31 de janeiro de 2024.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:929D16AB