ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“INSTITUI O PROJETO R.E.A.L. (RECUPERAÇÃO, ESPERANÇA, APOIO E LIBERDADE) PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ABRACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PROJETO R.E.A.L. E DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 1º - Fica instituído o Projeto R.E.A.L. (Recuperação, Esperança, Apoio e Liberdade) no Município de Carbonita/MG, com o objetivo de garantir internação voluntária e tratamento especializado a munícipes adictos em substâncias psicoativas.

Art. 2º - O programa será gerido de forma compartilhada pelas seguintes pastas:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social: competindo-lhe a triagem socioeconômica, a verificação da vulnerabilidade familiar e o acompanhamento pós-internação;

II - Secretaria Municipal de Saúde: competindo-lhe a avaliação clínica, o encaminhamento médico e o monitoramento da saúde física e mental dos acolhidos durante o tratamento.

Art. 3º - Serão disponibilizadas até 05 (cinco) vagas simultâneas para internação, limite este definido em consonância com a capacidade técnica instalada da entidade parceira, que disponibiliza seu aparato também para o acolhimento de munícipes oriundos de outras localidades da região.

Art. 4º - Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:

I - Comprovação de residência no Município de Carbonita há, no mínimo, 12 (doze) meses;

II - Manifestação voluntária, por escrito, do interesse em realizar o tratamento;

III - Parecer social favorável emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);

IV - Avaliação médica indicativa de necessidade de internação em comunidade terapêutica.

Art. 5º - Havendo maior número de interessados do que as vagas disponíveis, a seleção e a priorização dos beneficiários observarão os seguintes critérios, em ordem de prevalência:

I - Indivíduos em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, conforme relatório do órgão de Assistência Social;

II - Existência de crianças, adolescentes ou idosos no núcleo familiar que estejam em situação de risco ou negligência em razão da dependência do interessado;

III - Menor renda per capita familiar, priorizando-se os beneficiários de programas de transferência de renda;

IV - Maior gravidade clínica ou risco iminente à vida, atestado por laudo médico da rede municipal de saúde;

V - Encaminhamentos oriundos do Poder Judiciário ou Ministério Público, ressalvada a natureza voluntária da adesão ao projeto;

VI - Maior tempo de residência comprovada no Município de Carbonita.

Parágrafo único - Em caso de igualdade em todos os critérios acima, o desempate será feito pela ordem cronológica de inscrição/protocolo do pedido na Secretaria de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA PARCERIA E DO CONVÊNIO

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Abrace, inscrita no CNPJ nº 54.007.094/0001-50, com sede na Rua Doutor Mário Moreira da Silva, Bairro Fazendinha, Itamarandiba/MG, CEP 39.670-000.

Art. 7º - Pelos serviços prestados, o Município de Carbonita repassará mensalmente à Associação Abrace os seguintes valores:

I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixos, a título de taxa de administração e suporte operacional do convênio;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada interno efetivamente encaminhado e acolhido pela instituição.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Assistência Social e de Saúde.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita (MG), 24 fevereiro de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:929E29F5