ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 994, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROJETO R.E.A.L. E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído o Projeto R.E.A.L. (Recuperação, Esperança, Apoio e Liberdade) no Município de Carbonita/MG, com o objetivo de garantir internação voluntária e tratamento especializado a munícipes adictos em substâncias psicoativas.
Art. 2º - O programa será gerido de forma compartilhada pelas seguintes pastas:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social: competindo-lhe a triagem socioeconômica, a verificação da vulnerabilidade familiar e o acompanhamento pós-internação;
II - Secretaria Municipal de Saúde: competindo-lhe a avaliação clínica, o encaminhamento médico e o monitoramento da saúde física e mental dos acolhidos durante o tratamento.
Art. 3º - Serão disponibilizadas até 05 (cinco) vagas simultâneas para internação, limite este definido em consonância com a capacidade técnica instalada da entidade parceira, que disponibiliza seu aparato também para o acolhimento de munícipes oriundos de outras localidades da região.
Art. 4º - Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Comprovação de residência no Município de Carbonita há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II - Manifestação voluntária, por escrito, do interesse em realizar o tratamento;
III - Parecer social favorável emitido pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS);
IV - Avaliação médica indicativa de necessidade de internação em comunidade terapêutica.
Art. 5º - Havendo maior número de interessados do que as vagas disponíveis, a seleção e a priorização dos beneficiários observarão os seguintes critérios, em ordem de prevalência:
I - Indivíduos em situação de rua ou de extrema vulnerabilidade social, conforme relatório do órgão de Assistência Social;
II - Existência de crianças, adolescentes ou idosos no núcleo familiar que estejam em situação de risco ou negligência em razão da dependência do interessado;
III - Menor renda per capita familiar, priorizando-se os beneficiários de programas de transferência de renda;
IV - Maior gravidade clínica ou risco iminente à vida, atestado por laudo médico da rede municipal de saúde;
V - Encaminhamentos oriundos do Poder Judiciário ou Ministério Público, ressalvada a natureza voluntária da adesão ao projeto;
VI - Maior tempo de residência comprovada no Município de Carbonita.
Parágrafo único - Em caso de igualdade em todos os critérios acima, o desempate será feito pela ordem cronológica de inscrição/protocolo do pedido na Secretaria de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA PARCERIA E DO CONVÊNIO
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Abrace, inscrita no CNPJ nº 54.007.094/0001-50, com sede na Rua Doutor Mário Moreira da Silva, Bairro Fazendinha, Itamarandiba/MG, CEP 39.670-000.
Art. 7º - Pelos serviços prestados, o Município de Carbonita repassará mensalmente à Associação Abrace os seguintes valores:
I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixos, a título de taxa de administração e suporte operacional do convênio;
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada interno efetivamente encaminhado e acolhido pela instituição.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Assistência Social e de Saúde.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 24 fevereiro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:929E29F5