ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 841/2024
Cria o Cadastro de Identificação Municipal de PCD, conforme art. 92 da Lei ° n 13.146/2015; cria a Carteira de Identificação Catas Altas Para Todos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, aprova a presente lei e eu, prefeito municipal, a sanciona na forma que segue:
Seção I
Do Cadastro de Identificação Municipal de PCD
Art. 1° Fica instituído o Cadastro de Identificação Municipal de PCD, nos termos desta Lei, devendo o Poder Executivo tomar as medidas necessárias para sua fiel aplicação.
Parágrafo único. O Cadastro de Identificação Municipal de PCD será fornecido pelo Poder Executivo, conforme Anexo I disponibilizado nesta Lei, na forma de Portaria posterior a esta Lei que a regule.
Art. 2° O Cadastro de Identificação Municipal de PCD será instituído pelo Poder Executivo como forma de catalogação e suporte das pessoas com deficiência que residem no Município de Catas Altas, devendo ser conservado e atualizado sempre que possível, para que sirva como base para desenvolvimento e aplicação de políticas públicas no Município.
Parágrafo único. Do cadastro constarão nome completo, CPF, identidade, foto 3x4, CID identificador das condições que afligem o inscrito e informações para contato, sempre que possível.
Art. 3° A Pessoa com Deficiência que desejar inscrever-se no Cadastro de Identificação Municipal de PCD deverá dirigir-se à sede do Poder Executivo portando 2 (duas) fotos 3x4, documentos de identificação e atestado médico de que conste a CID da deficiência que lhe acomete, para que o Poder Executivo efetue cadastro que reúna as informações acerca das Pessoas cadastradas no Município.
Parágrafo único. O cadastro é de manutenção obrigatória para o Município, e de inscrição facultativa às pessoas com deficiência que residem no Município.
Art. 4° O Poder Executivo manterá cadastro de todas as pessoas com deficiência que forem identificadas através desta Lei, respeitando, em todas as instâncias, as disposições da Lei n.º 13.709/ 2018.
Seção I
Da Carteira Catas Altas Para Todos
Art. 5° Aos inscritos no Cadastro de Identificação Municipal de PCD é facultada a requisição de expedição da Carteira Catas Altas Para Todos, documento oficial expedido pelo Município de Catas Altas que servirá como confirmação da devida inscrição no Cadastro.
Art. 6° A Carteira de Identificação Municipal de PCD deverá conter, conforme Anexo I desta Lei:
I - Nome completo da pessoa identificada;
Il - foto 3x4;
III - CPF;
IV - documento de identidade, com órgão de expedição;
V- CID da deficiência que acomete a pessoa identificada, certificada através de atestado médico;
VI- necessidade de tratamento ou comunicação especial, se houver
Art. 7° O Poder Executivo criará um método de validação dos documentos expedidos, seja através de número aleatório, de QRCode, ou tecnologia similar, que possa ser validado através do endereço eletrônico do Município, de forma a confirmar a veracidade das informações lançadas na Carteira Catas Altas Para Todos.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias depois de sua publicação.
Catas Altas, 08 de maio de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:92A12106