ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.330/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Institui gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas; autoriza a fixação de honorários advocatícios aos advogados dativos nos processos administrativos para responsabilização de pessoa jurídica em atendimento às disposições da Lei 12.486, de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção e determina outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Para fins desta lei entende-se por Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica o grupo de servidores encarregado de apurar as responsabilidades no bojo dos processos administrativos de responsabilização de pessoa jurídica de acordo com os ditames da Lei 12.486 de 1º de agosto de 2.013.

 

Art. 2º A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica será composta por 03 (três) servidores que exercerão efetivamente as funções e 02 (dois) suplentes.

 

Art. 3º A Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica será instituída mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará:

 

I – nome de 03 membros para exercício das funções, dentre os quais dois deverão ser servidores estáveis;

 

II – a indicação do membro que exercerá as funções de Presidente;

 

III – nome de 02 (dois) suplentes a serem convocados em caso de impedimento, suspeição, afastamento ou desligamento de qualquer dos integrantes da Comissão;

 

IV – fixação do prazo razoável para conclusão do processo, nos termos da Lei 12.486 de 1º de agosto de 2.013.

 

Parágrafo único. Na primeira reunião da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica designada para definição dos trabalhos da Comissão, os membros efetivos designarão o secretário, mediante Portaria a ser emitida pela própria Comissão.

 

Art. 4º Os servidores que forem nomeados membros efetivos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, desde que as atribuições sejam alheias às atribuições de seu cargo público, farão jus ao recebimento de gratificação, nos seguintes valores:

 

I – Presidente: 50% do salário mínimo;

 

II – Membros: 40% do salário mínimo.

 

§1º O valor será pago por processo e somente será devido após a decisão final nos autos do processo administrativo.

 

§2º. O pagamento da gratificação de que trata esta Lei deverá ser comunicado ao Setor de Recursos Humanos a fim de que proceda com os pagamentos ao final do processo.

 

Art. 5º A gratificação prevista nesta Lei não tem natureza de vencimentos, não se incorpora à remuneração a qualquer título, não constitui base de incidência para a contribuição previdenciária e não é considerada base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Art. 6º Os pagamentos efetuados aos membros da comissão em desacordo com as disposições desta lei deverão ser compensados nas remunerações futuras do servidor, até a compensação de todos os créditos eventualmente pagos a maior pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único. A reposição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública Municipal deverá ser feita em parcelas mensais de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 7º Fica autorizado o Município de Santa Vitória a pagar o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a título de honorários advocatícios aos Advogados dativos nomeados pela Comissão Processante no âmbito Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.

 

§1º Deverá o membro da comissão processante, solicitar aoPresidenteda OAB/MG, 157ª subseção deSanta Vitória, lista e contato dos advogados inscritos e dispostos a assumir tal ônus, com preferência aos profissionais habilitados no período inferior a 2 (dois) anos.

 

§2º O valor será pago por processo, e somente será devido após a decisão final nos autos do processo administrativo.

 

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que entender necessário.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória, 19 de abril de 2.022

 

ISPER SALIM CURI

-Pefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:92A767B2