ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.607, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 13.610,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 13.610,00 (treze mil e seiscentos e dez reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoa Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)......................R$ 10.400,00

 

- 02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.46.00 Auxilio Alimentação

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..................R$ 1.230,00

 

- 02.05.01.18.542.0042.2033 Manutenção da Usina de Triagem e Compostagem

02.05.01.18.542.0042.2033.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ……...........R$ 600,00

 

02.05.01.18.542.0042.2033 Manutenção da Usina de Triagem e Compostagem

02.05.01.18.542.0042.2033.3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................R$ 1.380,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

- 02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ....................R$ 10.400,00

 

- 02.05.01.17.512.0034.2041 Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...................R$ 1.230,00

- 02.01.00.04.122.0004.2004 Manutenção do Gabinete

02.01.00.04.122.0004.2004. 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ……..............R$ 600,00

 

- 02.03.00.04.123.0007.2011 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças

02.03.00.04.123.0007.2011.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ..................R$ 1.380,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 4.083,00) do valor deste crédito.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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