ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 32/2010 - CRIA CARGOS DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFRANTIL E PROFESSOR DE MATEMÁTICA
LEI COMPLEMENTAR N. º 32/2010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Que cria cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, os seguintes cargos:
I – UM CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA.
II – CINCO CARGOS DE MONITORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
§ 1.º - Serão as seguintes atribuições do cargo de Monitor da Educação Infantil:
a)- Realizar a tarefa de monitorar e cuidar, oportunizando o desenvolvimento integral da criança;
b)- Receber as crianças na Escola de Educação Infantil;
c)- Realizar suas tarefas com respeito, compreensão e carinho;
d)- Realizar atividades lúdicas;
e)- Garantir a segurança das crianças na Instituição;
f)- Comunicar a direção e educadores do estabelecimento os fatos e acontecimentos relevantes do dia e, se necessário, juntamente com a direção, informar aos pais;
g)- Levar ao conhecimento da direção e educadores qualquer incidente ou dificuldade ocorrida;
h)- Proceder e orientar as crianças no que se refere à higiene pessoal e higiene do ambiente;
i)- Trocar fraldas; dar banho nas crianças; participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
j)- Organizar o planejamento das atividades docentes atendendo as solicitações e orientações da supervisão, direção do estabelecimento, educadores, bem como determinações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
l)- Manter disciplinadas as crianças quando sob sua responsabilidade; servir refeições e auxiliar na alimentação;
m)- Promover e zelar pelo horário de repouso; observar, anotar e organizar registros das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, assim como outras tarefas correlatas.
§ 2.º - O cargo Monitor da Educação Infantil terá a escolaridade mínima exigida do ensino fundamental completo, a carga horária de 40 (quarenta horas) semanais e o vencimento de R$ 511,50, correspondente ao nível da I do Estatuto do Magistério Municipal Lei Complementar n.º 31/10 de 19.03.2010.
Art. 2º - Em consequência dos cargos criados por esta Lei, ficam estes cargos e vagas acrescentadas no quadro de servidores, Estatuto do Magistério Municipal Lei Complementar n.º 31/10 de 19.03.2010, modificando os quantitativos já existentes, para neles incluir as vagas aqui criadas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 22 de dezembro de 2010.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretária Municipal de Administração
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 01/2010 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:92A87A0C