ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.219/2016

LEI N.º 3.219, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Declara como urbano o imóvel rural que menciona.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarado como imóvel urbano a área de imóvel rural constituída de 42,2764 ha (quarenta e dois hectares, vinte e sete ares e sessenta e quatro centiares), localizada no lugar denominado Fazenda Águas Claras, Gleba 02, dentro das seguintes divisas e confrontações:

I - Partindo do vértice 0=PP com coordenadas geográficas, latitude 17°14'35.50022" S e longitude 46°53'57.49654" W, situado no canto da cerca de arame na divisa com Nazareno Costa Fernandes e Outros e Rodovia MG 188; deste, segue confrontando com a Faixa de Domínio da Rodovia MG 188 com o azimute de 102°48'34" e a distancia de 547.06 m até o vértice 1, situado no canto da cerca de arame na divisa com a Faixa de Domínio da Rodovia Estadual MG 188 e Norton Costa Fernandes; deste, segue confrontando com Norton Costa Fernandes com o azimute de 192°50'51" e a distancia de 828,39 m até o vértice 48, situado no final da cerca de arame na margem esquerda do córrego Águas Claras; deste, segue pelo referido córrego a montante com os seguintes azimutes e distancias: 303°13'30" e 12.36 m até o vértice 49; 303°13'30" e 7.47 m até o vértice 50; 185°58'35" e 24.19 m até o vértice 51; 235°16'50" e 9.35 m até o vértice 52; 288°35'39" e 6.25 m até o vértice 53; 317°22'00" e 14.57 m até o vértice 54; 262°26'17" e 25.31 m até o vértice 55; 341°09'15" e 18.76 m até o vértice 56; 280°13'44" e 20.06 m até o vértice 57; 332°55'17" e 16.91 m até o vértice 58; 329°07'21" e 17.90 m até o vértice 59; 265°32'15" e 58.65 m até o vértice 60; 284°59'17" e 125.48 m até o vértice 61; 288°59'27" e 59.05 m até o vértice 62; 297°36'33" e 15.24 m até o vértice 63; 280°16'50" e 14.23 m até o vértice 64; 294°38'23" e 10.00 m até o vértice 65; 324°35'50" e 18.69 m até o vértice 66; 42°57'41" e 17.51 m até o vértice 67; 276°55'09" e 20.41 m até o vértice 68; 264°49'22" e 15.88 m até o vértice 69; 321°45'31" e 13.40 m até o vértice 70; 241°40'17" e 16.22 m até o vértice 71; 276°01'03" e 16.19 m até o vértice 72; 296°18'57" e 18.70 m até o vértice 73; 289°53'45" e 24.27 m até o vértice 74; 8°05'02" e 7.74 m até o vértice 75; 351°07'25" e 22.55 m até o vértice 76; 307°16'18" e 16.34 m até o vértice 77; 1°31'26" e 21.87 m até o vértice 78; 36°37'13" e 0.70 m até o vértice 79, situado no início da cerca de arame; deste, segue por cerca de arame confrontando com Nazaraeno Costa Fernandes e Outros com o azimute de 11°48'29" e a distancia de 735.39 m ; ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 1º de fevereiro de 2016, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:92AB6005