ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 957, DE 21 DE MARÇO DE 2.025.
LEI ORDINÁRIA Nº 957, DE 21 DE MARÇO DE 2.025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DE MINAS GERAIS MATERIAS, SERVIÇOS E DEMAIS ENCARGOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO DE LOMBADAS TRANSVERSAIS (QUEBRA-MOLAS), NA RODOVIA LMG-845/RODOVIA TATÃO SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Sebastião Robison Cruz dos Reis, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais materiais, serviços e demais encargos financeiros, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), necessários à instalação de 3 (três) lombadas transversais (quebra-molas), em trecho da Rodovia LMG – 845 (Rodovia Tatão Sampaio) próximo ao Bairro Vila Madalena, onde houver a necessidade de redução de velocidade a fim de evitar acidentes.
§ 1º. A ondulação transversal pode ser utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, por demonstrado índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes, conforme estabelece a Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito/CONTRAN.
Art. 2º. Fica autorizada a adequação dos anexos integrantes da Lei Ordinária nº 944, de 17 de maio de 2.024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, da Lei Ordinária nº 951, de 11 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária de 2025 - e da Lei Ordinária nº 908, de 21 de outubro de 2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022 – 2025.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e UM dias do mês de MARÇO de DOIS MIL E VINTE E CINCO.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:92ABE086