ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.908, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

“DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGUAS DO TRONO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA ÁGUAS DO TRONO, entidade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, que tem por finalidades principais e permanentes à consecução de objetivos morais, culturais, sociais, religiosos, cursos de profissionalização, amparo às famílias carentes, atuando também na área de assistência social, educação, saúde e outras áreas de proteção social básica ou especial e garantias de direitos realizando os seus serviços, programas ou projetos, sem qualquer discriminação, garantindo a inclusão e universalidade do atendimento ao público alvo de políticas sociais, congregando jovens, adultos e demais munícipes, situada no Município de Nova Ponte, na Avenida Presidente Vargas N. 785 – Sala A – Bairro Rosário, CEP 38160-000, Estado de Minas Gerais, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública.

 

Art. 2º A Associação, ora reconhecido como de “Utilidade Pública” gozará de todos os direitos e vantagens assegurados por Lei, inclusive Isenção de Tributos.

 

Art. 3º Cópia desta lei deve ser encaminhada a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da norma deve ser observada, para que a cumpram e a façam cumprir.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 14 de agosto de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES  CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:92B1F0F5