ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PORTARIA Nº 0036, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.025.

TERMO DE CESSÃO DE GABRIEL HENRIQUE COLEHO SILVA PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL NA CIDADE DE ABRE CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, II, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o interesse comum do Chefe do Poder Executivo e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, por meio do Delegado de Polícia Civil, Dr. Fábio Freitas de Souza, MASP 15614431, de viabilizar a cessão de GABRIEL HENRIQUE COLEHO SILVA, contratado por Termo de Compromisso, publicado no Diário Oficial de Sericita/Jornal da AMM em 12 de fevereiro de 2.025, para funcionar junto à Delegacia de Polícia Civil em Abre Campo, localizada na Rua: José Lopes Salgado, nº 1, Bairro Ferraria, Abre Campo/MG, CEP 35365-000, telefone: (31) 3872-1224, e-mail: depol.abrecampo@policiacivil.mg.gov.br;

CONSIDERANDO a autorização fundada no artigo 119, inciso I, e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 359/91 (Estatuto de Servidor Público Civil do Município de Sericita), dispõe sobre a possibilidade de cessão de servidor a outro órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. CEDER GABRIEL HENRIQUE COLEHO SILVA para funcionar junto à Delegacia de Polícia da cidade de Abre Campo/MG.

Art. 2º. A cessão será por prazo indeterminado, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Poder Executivo.

Art. 3º. O ônus financeiro da cessão continuará sendo suportado pelo Poder Executivo de Sericita.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sericita/MG, 4 de fevereiro de 2.025.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:92B2A6A1