ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO15053
DECRETO No 15.053/ 2026
Dispõe sobre a reformulação da Comissão de Avaliação de Projetos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõem as Leis Municipais nos 3.234/2008, art. 55, e 3.445/2010,
RESOLVE:
Art. 1o Fica reformulada a Comissão de Avaliação de Projetos, com a finalidade de analisar e aprovar projetos.
Art. 2o Serão membros da Comissão de Avaliação de Projetos engenheiros e arquitetos da Administração Direta e Indireta e técnicos do Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. As reuniões deverão ocorrer preferencialmente na Sede da Prefeitura Municipal.
Art. 3o Caberá aos técnicos do Cadastro Imobiliário a análise prévia dos documentos, conforme dispõe o art.123 da Lei Municipal no 3.445/2010.
Art. 4o Será atribuição da Comissão a elaboração de normatização/procedimentos internos, com finalidade orientativa tanto em relação aos membros da Comissão quanto ao requerente.
Art. 5o Poderão ser convocados, para participar das reuniões de trabalho da Comissão de Avaliação de Projetos prevista no art. 1o deste Decreto, técnicos representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM e da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte e representantes do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 6o Ficam nomeados, para compor a Comissão de Avaliação de Projetos do Município de Ponte Nova, os seguintes membros:
I - representantes da Secretaria Municipal de Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo:
Alessandra Aparecida da Silva Bering
Baltazar Mateus Ventura
André Caetano Untaler Brum
Libânia Brito de Oliveira Carmo
Pedro da Mata Resende Amora
Mayra Couto Lopes
II - representantes da Secretaria Municipal de Obras:
Matheus Andrade de Rezende Amora
Luiz Felipe Sarti Neves
III - representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transportes:
a)Rodrigo Carraro Arsênio
IV - representantes da Secretaria Municipal de Fazenda/Cadastro Imobiliário:
a)Neide Maria de Castro
b) Alcione Aparecida Ribeiro
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o Revogam-se disposições contrárias, especialmente o Decreto Municipal no 14.329/2025.
Ponte Nova, 05 de novembro de 2026.
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
SAMUEL IRIAS LOREDO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:92C0CCA5