ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.869, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Recreio/MG, aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.842, de 19 de dezembro de 2024, que “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CUSTEAR E CONTRATAR PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RECREIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passando adotar a seguinte redação:
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Recreio/MG, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos ativos, comissionados e os vereadores do Poder Legislativo que estiverem nomeados e eleitos, somente durante a gestão, vínculo com o cargo comissionado e mandato eletivo.
§1º - A Câmara Municipal de Recreio/MG participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na seguinte proporção: A Câmara custeará o percentual de 99% (noventa e nove por cento) do valor da mensalidade e os beneficiários (conf. caput) custearão o percentual 1% (hum por cento) do valor de sua respectiva mensalidade do plano participativo, devendo ainda, os beneficiários arcar com a totalidade dos custos coparticipativos das consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamentos que realizarem.
§2º - A participação da Câmara Municipal de Recreio/MG no custeio parcial do plano de saúde, conforme disposto nesta lei, limita-se estritamente ao repasse do seu percentual no valor da mensalidade do plano contratado. Fica expressamente estabelecido que os beneficiários individual, são os únicos e exclusivos responsáveis pelo pagamento direto à operadora ou administradora do plano de saúde, do percentual de 1% (um por cento) do valor da mensalidade e na totalidade de todos os custos coparticipativos. A Câmara Municipal de Recreio/MG fica, por esta esta Lei, isenta de qualquer custo adicional ou qualquer tipo de responsabilidade civil, financeira, administrativa ou legal, decorrente de eventuais inadimplências, atrasos de pagamento, divergências contratuais, ou, qualquer outra questão relacionada à relação jurídica entre os beneficiários e a operadora ou administradora do plano de saúde. Os valores a serem custeados pelos beneficiários não transitarão pelas finanças da Câmara Municipal de Recreio/MG, devendo ser pagos diretamente à operadora ou administradora do plano de saúde, à ser contratada, sem qualquer intermediação ou algum tipo responsabilidade desta Casa Legislativa, conforme disposto ainda, na Resolução Normativa ANS n.º 593/2023 da ANS – Agencia Naciona de Sáude e demais legislações específica ao tema.
§3º - A adesão dos servidores e Vereadores ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Recreio/MG será facultativa.
§4º - A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais, não incluídos no plano a ser contratado pela Câmara, que poderão ser aceitos individualmente pelos beneficiários, como, adesão/inclusão de dependentes e/ou cônjuges e demais outros benefícios ou seguros, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais pelo beneficiário, sem qualquer custo adicional ou tipo de responsabilidade por parte da Câmara Municipal de Recreio/MG, com os valores a serem custeados única e exclusivamente por parte dos beneficiários mediante ao pagamento direto a operadora ou administradora do plano de saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.842, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, MG, 02 de outubro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:92C14150