ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
LEI 1525/2023

ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE MOEDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Moeda, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, na área do Município de Moeda.

Parágrafo único. Considera-se táxi o veículo automotor de aluguel destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em forma de tarifas determinado pelo Executivo Municipal, através de decreto, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente, cuja exploração somente será permitida às pessoas físicas cadastradas na Secretaria Municipal de Fazenda, vinculadas a um só prefixo e registradas, obrigatoriamente, na função de condutor de táxi.

Art. 1º - A. Os serviços de ‘Mototáxi’ – transporte de passageiros e ‘Moto-Entrega’ – transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, serão praticados no Município de Moeda, regidos por esta Lei.

I – Mototáxi: serviço de transporte de passageiros em veículo automotor, tipo motocicleta, com potência mínimo de 125 CC (cilindradas);

II – Moto Entrega: serviços de transporte e entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta, com potência mínimo de 125 CC (cilindradas).

(Dispositivo incluído por força de emenda aditiva nº 01/2023)

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi

Art. 2º. O Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi tem, por objeto, o atendimento à demanda de transporte ágil, confortável, seguro e individual da coletividade e, dado o seu relevante interesse local, constitui serviço público de titularidade do Município que poderá delegar sua execução aos particulares, a título precário e na forma de permissão de serviço público, sob o regime jurídico público e de execução indireta na forma do art. 175 da Constituição da República.

§ 1º O permissionário poderá ser titular de apenas 1 (uma) permissão.

§ 2º Considerando-se o caráter personalíssimo da permissão, o permissionário deverá possuir domicílio no Município.

§ 3º O Serviço Público de Táxi possui sua atuação restrita ao Município podendo, no atendimento das corridas nesse iniciadas, destinarem-se a outros municípios.

§ 4º Para fins de habilitação à concorrência de permissão de táxi, exigir-se-á do pretendente a escolaridade mínima correspondente ao ensino fundamental – anos iniciais.

Art. 3º. Compete a Secretaria Municipal de Fazenda o planejamento, a regulamentação, fiscalização, controle e a delegação do serviço.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Fazenda manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço:

I – permissionários;

II – veículos;

III – permissões revogadas;

IV – taxistas descadastrados;

V – autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros por Táxi;

VI – autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;

VII – reclamações e ocorrências apresentadas pelos passageiros, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi;

VIII – procuradores;

IX – autuações e penalidades decorrentes de reiteradas infrações de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º O cadastro indicado no inciso I do caput deste artigo refletirá o histórico profissional do taxista, com a descrição do que segue, dentre outras informações:

I – documentos expedidos em seu favor;

II – dos prefixos e dos períodos em que executaram o serviço; e

III – das ocorrências administrativas, positivas e negativas, havidas.

§ 2º O endereço informado pelo taxista, por ocasião de seu cadastro e renovações posteriores, será válido para fins de notificações e intimações.

§ 3º A obrigatoriedade do registro das informações inicia-se com a publicação desta Lei, sem prejuízo de eventuais informações anteriores, que poderão ser registradas com a finalidade de complementação.

§ 4º As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por 5 (cinco) anos e, após esse prazo, poderão ser excluídos, conforme a necessidade e a conveniência administrativa.

Art. 5º. É função precípua do permissionário a execução direta do serviço.

Art. 6º. O número de táxi em operação corresponderá a 1 (um) táxi para cada 700 (setecentos) habitantes.

Parágrafo único. Para atender necessidade de bairro rural distante no mínimo 6 (seis) quilômetros da sede do Município, aplicar-se-á a proporção do caput deste artigo; visando garantir um táxi para cada bairro ou comunidade rural, poderá o poder executivo promover regulamentação específica.

Art. 6º-A. Que o número de Moto Taxi e Moto Entrega, corresponderá a 1 (um) Mototáxi e Moto Entrega para cada 700 habitantes.

Parágrafo Único: Para atender a necessidade de bairro rural distante no mínimo de 6 quilômetros da sede do Município, aplicar-se a proporção do Caput desse artigo; visando garantir 1 (um) Moto Taxi e Moto Entrega para cada bairro ou comunidade, poderá o poder executivo regulamentação especifica.

(Dispositivo incluído por força de emenda aditiva nº 01/2023)

Art. 7º. A delegação de permissões para o serviço de táxi, posteriormente à publicação desta Lei será objeto de prévia licitação na modalidade concorrência com observância aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, e observará, no que couber:

I – os termos do art. 175 da Constituição Federal;

II – as disposições das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e

III – as normas legais pertinentes, em especial o Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º O prazo para a exploração do Serviço de Táxi será de 10 (dez) anos, improrrogável. Eventualmente, poderá ser prorrogado por ato do poder executivo, até que se promova novo certame licitatório.

Art. 8º. Cumpridas as exigências do edital, desta Lei e da legislação vigente aplicável, será firmado o contrato, e será expedido pelo prefeito ou pela autoridade por ele delegada o termo de permissão ao permissionário, constando no documento, entre outras informações:

I – o nome da pessoa física a quem é delegado o prefixo;

II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III – o prazo de validade do documento;

IV – a data de vigência da permissão; e

V – no ato de entrega do documento, a assinatura do permissionário.

§ 1º Expedido o termo de permissão, fica estabelecido ao permissionário o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias para o início efetivo da execução do serviço, sob pena de caducidade.

§ 2º A execução efetiva do Serviço Público de Táxi fica sujeita, permanentemente, à prévia expedição de alvará de tráfego específico para o veículo, documento de porte obrigatório que deverá ser renovado anualmente pelo permissionário perante a Secretaria Municipal de Fazenda e como forma de recadastramento e controle do serviço.

Art.9º. São vedados: o aluguel, o arrendamento, a subpermissão, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão de táxi, sob pena de revogação da permissão.

Art. 10. É vedada a transferência integral ou parcial da permissão de táxi.

Art. 11. Extingue-se a permissão para o serviço de táxi:

I – com o falecimento ou a incapacidade total e permanente do permissionário;

II – com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;

III – com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;

IV – com a insolvência civil do permissionário;

V – com o advento do termo final contratual;

VI – com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;

VII – em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal;

VIII – em decorrência da aplicação da penalidade de cassação; e

IX – com a caducidade da permissão.

§ 1º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, preferencialmente no administrativo que ensejou sua investidura na titularidade do prefixo.

§ 2º O permissionário desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação da permissão ou em virtude da transferência efetuada deverá aguardar, a título de quarentena, o prazo mínimo de 5 (cinco) anos para, novamente, participar de procedimento licitatório que vise a investi-lo na condição de delegatário do serviço de táxi e para habilitar-se a condutor auxiliar.

§ 3º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares.

§ 4º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento licitatório.

Art. 12. Os taxistas são classificados como permissionário.

Parágrafo único. Considera-se permissionária a pessoa física proprietária de um veículo e possuidora de 1 (uma) única delegação pública para o Serviço de Táxi.

Art. 13. De forma a garantir proteção ao permissionário por prefixo, bem como às suas respectivas famílias, nas circunstâncias em que ocorrer a incapacidade para o trabalho, temporária ou permanente, todos os taxistas deverão encontrar-se inscritos no INSS conforme determinação da legislação federal vigente.

Art. 14. A representação por instrumento procuratório não será aceita, sendo indispensável a presença do permissionário para a realização do ato, nos seguintes casos:

I – renovação, retirada ou entrega de alvará de tráfego;

II – liberação de veículo recolhido ou removido.

Parágrafo único. A comprovação da impossibilidade de deslocamento será analisada pelo órgão gestor mediante a apresentação, pelo outorgado, dos documentos relativos ao motivo do impedimento do comparecimento.

Seção II

Dos Direitos dos Passageiros

Art. 15. São direitos dos passageiros do Serviço Público de Táxi, exemplificativamente e em especial:

I – a ampla liberdade de opção quanto ao prestador do serviço, independentemente da existência e da ordem de fila no ponto de estacionamento no ponto de táxi;

II – a informação adequada e clara sobre o serviço de táxi;

III – o acesso aos órgãos administrativos, a fim de apresentar sugestões, reclamações, requerimentos e pedidos de informações, acerca do serviço;

IV – o embarque no veículo acompanhado de seu cão-guia, se passageiro com deficiência visual (cego ou com baixa visão), bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte do animal, nos termos da legislação vigente;

V – o embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros equipamentos necessários à locomoção, se passageiro portador de necessidades especiais, com a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles;

VI – a execução da viagem por meio do percurso escolhido pelo passageiro, salvo se a adoção deste representar risco à sua segurança ou à segurança do taxista;

VII – a adequada e eficaz prestação do serviço de táxi;

VIII – ser transportado com segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

IX – ser atendido com urbanidade pelo taxista;

X – ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;

XI – serem-lhe restituídos os pertences comprovadamente esquecidos no interior do táxi ou no ponto de estacionamento de táxi;

XII – serem-lhe restituídos os valores indevidamente pagos a maior pelo transporte e em desacordo com a legislação que fixa a tarifa do serviço, se assim comprovado tal fato;

XIII – o recebimento do respectivo comprovante do serviço, independentemente de solicitação ao taxista; e

XIV – a execução do serviço e o atendimento com a devida observância das normas protetivas dos consumidores.

§ 1º Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, é facultado ao taxista efetuar a viagem mediante a acomodação do equipamento no banco traseiro do veículo ou, ainda, recusar a corrida.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior deste artigo não se aplica aos táxis acessíveis, nos quais a obrigatoriedade da execução do transporte fica condicionada à possibilidade de acomodação do equipamento na parte interna do veículo.

Seção III

Dos Direitos dos Permissionários

Art. 16. Ficam assegurados os seguintes direitos aos permissionários:

I – a inscrição no procedimento para preenchimento de vaga em ponto fixo, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação e no respectivo edital de licitação;

II – o acesso às informações cadastrais existentes na Secretaria Municipal de Fazenda referentes ao serviço de táxi, relativas a permissionários e a prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal;

III – recusar pagamentos em forma diferente do que em espécie ou contrário a legislação vigente;

IV – desembarcar passageiros ou recusar seu transporte:

a) embriagados ou sob a influência de substâncias entorpecentes;

b) que demonstrem incontinência no comportamento ou conduta que implique transtorno à segurança e à tranquilidade do taxista ou à execução do serviço;

c) que se recusem ou aparentem recusar-se ao pagamento da tarifa;

d) que façam uso de produtos fumígenos ou bebidas alcoólicas no interior do veículo; ou

e) que consumam produtos alimentícios no interior do veículo;

V – transitar com o veículo sem prestar o serviço, mediante identificação na forma regulamentada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

VI – utilizar combustível alternativo, atendidas as exigências necessárias;

VII – abster-se de conduzir o veículo e de executar, diretamente, o serviço, a título de repouso semanal, em 1 (um) dia, a cada semana; e

VIII – abster-se de conduzir o veículo e de executar, diretamente, o serviço, a título de férias, por 30 (trinta) dias a cada ano civil.

Seção IV

Dos Deveres dos Permissionários

Art. 17. São deveres dos permissionários:

I – fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda a documentação, os dados estatísticos e quaisquer outros elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização;

II – fornecer ao passageiro, independentemente de solicitação, o comprovante do serviço executado, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – manter o veículo em condições de segurança, conforto e higiene, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV – obedecer às exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

V – obedecer às exigências estabelecidas na legislação municipal;

VI – portar, no veículo, o respectivo alvará de tráfego, válido e expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, e todos os demais documentos funcionais de porte obrigatório;

VII – manter atualizados os dados cadastrais;

VIII – tratar com educação, polidez e urbanidade os passageiros, os agentes de órgãos fiscalizadores, os demais taxistas, os motoristas, os transeuntes e o público em geral;

IX – preservar o meio ambiente;

X – prestar o serviço solicitado, salvo motivo justificado;

XI – seguir o itinerário solicitado ou, indicar um de menor percurso;

XII – conduzir o passageiro até o seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem;

XIII – acomodar, no local apropriado do veículo, as bagagens e os volumes dos passageiros;

XIV – auxiliar os passageiros a embarcar no veículo, bem como a desembarcar deste, sempre que necessário ou solicitado;

XV – solicitar aos passageiros a utilização do cinto de segurança;

XVI – restituir aos passageiros os pertences esquecidos e os valores recebidos indevidamente;

XVII – estar permanente e adequadamente trajado durante a execução do serviço, utilizando vestimenta apropriada para a função de prestador de um serviço público;

XVIII – frequentar os cursos de capacitação, qualificação, aperfeiçoamento reciclagem e quaisquer outros estabelecidos pela legislação vigente;

XIX – abster-se de embarcar ou desembarcar passageiro em local proibido ou em desacordo com a regulamentação da via;

XX – abster-se de fumar no interior do veículo e solicitar aos passageiros que não o façam durante o curso da viagem;

XXI – abster-se de dirigir de forma perigosa ou desconfortável ao passageiro;

XXII – permanecer junto ao veículo, quando utilizando ponto de estacionamento, salvo em área de estocagem;

XXIII – manter afixados, nos locais determinados pela Secretaria Municipal de Fazenda os adesivos obrigatórios do veículo;

XXIV – não abastecer o veículo estando transportando passageiro, salvo em caso de contratação para viagem intermunicipal;

XXV – não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados pelo permissionário.

Art. 18. São deveres do permissionário:

I – não interromper a prestação do serviço fora das hipóteses legais e sem prévia justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Fazenda, em análise discricionária;

II – não permanecer, após a realização da vistoria, na condição fora de operação por prazo superior a 3 (três) dias, sem prévia justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Fazenda, em análise discricionária;

III – executar corretamente o serviço de táxi, com estrita observância à legislação vigente e aos princípios norteadores dos serviços públicos;

IV – manter as características fixadas para o veículo, providenciando a inviolabilidade dos equipamentos e a adequada manutenção do veículo de maneira que estes se encontrem, sempre, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e vistoriando-os permanentemente;

V – submeter o veículo às vistorias periódicas e àquelas assim determinadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, sempre que solicitado;

VI – providenciar para que o veículo porte o conjunto de equipamentos obrigatórios;

VII – zelar pelo funcionamento e pela inviolabilidade de quaisquer equipamentos de uso obrigatório no serviço de táxi.

Seção V

Dos Veículos e da Operação

Art. 19. Todo veículo utilizado no serviço de táxi deverá encontrar-se licenciado no Município, mediante alvará de tráfego previamente expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e registrado em nome do permissionário ou, no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora e, caracterizados na forma da legislação vigente tais como:

I – adesivos obrigatórios;

II – pintura na cor padrão a ser definida em decreto, ou mediante liberação de cor no edital da licitação.

Art. 20. O Serviço Público de Táxi somente poderá ser prestado por veículos cuja idade de permanência ou vida útil máxima, contada esta do ano do primeiro emplacamento ou da primeira nota fiscal de venda emitida, igual ou inferior a 6 (seis) anos.

§ 1º A vida útil será calculada ano a ano, considerando-se, para tanto, o encerramento do ano em 31 de dezembro.

§ 2º Na hipótese de o permissionário não apresentar a certidão de primeiro emplacamento, a vida útil do veículo será calculada a partir de seu ano de fabricação.

§ 3º Para os veículos que já se encontravam na frota de táxi na data de publicação desta Lei, será concedido o prazo de 2 (dois) anos para adequação.

Art. 21. Os táxis deverão efetuar o transporte obrigatoriamente, das bagagens e dos volumes portados pelos passageiros, condicionado à possibilidade de acomodação dos objetos no porta-malas, que deverá encontrar-se fechado durante todo o deslocamento.

§ 1º O transporte de animais de estimação de pequeno ou médio porte será facultado ao taxista, na forma a ser especificada em decreto, vedado o transporte de animais de grande porte.

§ 2º Não será permitido o transporte de produtos perigosos ou nocivos ao ser humano ou ao meio ambiente.

§ 3º Os objetos ou os animais transportados não poderão possuir dimensões que excedam os limites físicos do veículo, devendo ser acomodados de forma que não implique obstrução às portas, às janelas ou ao porta-malas, vedada qualquer forma de transporte externo ou sobre a carroceria.

Seção VI

Das Substituições Temporárias do Veículo

Art. 22. Nos casos de impossibilidade temporária de utilização do veículo autorizado em decorrência de roubo, furto, avaria, troca de veículo ou situação previamente comprovada, poderá ser autorizada a Substituição Temporária de Veículo por um período de até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo poderá ter o tempo de vigência prorrogado, excepcionalmente, apenas uma vez por igual período, após análise do setor responsável.

Art. 23. O permissionário deverá solicitar substituição temporária do veículo autorizado mediante o preenchimento de Formulário de Substituição Temporária para veículo substituto desde que preenchidos os requisitos previstos na presente Lei.

Art. 24. A Autorização de Substituição Temporária do veículo substituto será de porte obrigatório e terá validade máxima de 120 (cento e vinte) dias, devendo ser apresentada à fiscalização quando requisitada.

Art. 25. O veículo substituído temporariamente somente poderá retornar na atividade de Transporte Individual de passageiros em veículo de aluguel-táxi após apresentação de novo Laudo da vistoria técnica e mecânica.

Seção VII

Da Tarifa

Art. 26. A contraprestação pelo Serviço Público de Táxi executado consistirá no pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores definidos em Decreto.

Art. 27. A tarifa do Serviço Público de Táxi será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e seus novos valores serão apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º A periodicidade de reajuste da tarifa de táxi será de, no mínimo, 12 (doze) meses, observando-se o IPCA acumulado desde o último aumento tarifário, salvo a existência de fatos extraordinários devidamente comprovados, e que justifiquem a reposição de déficit tarifário.

§ 2º As tarifas poderão ser alteradas durante a permissão, por determinação do prefeito, em situações ordinárias e extraordinárias.

§ 3º As revisões extraordinárias das tarifas acontecerão por ato de ofício, ou mediante provocação dos permissionários, esta última desde que demonstrada a necessidade, mediante requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão.

Seção VIII

Dos Pontos de Estacionamento de Táxi

Art. 28. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço Público de Táxi, divididos nas seguintes categorias:

I – ponto fixo;

II – ponto eventual.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo regulamentar por decreto, a definição, utilização, eventuais alterações dos pontos de táxis por parte dos permissionários e usuários.

Seção IX

Das Penalidades e das Medidas Administrativas

Art. 29. As ações ou as omissões ocorridas no curso da delegação, ou a execução do serviço de táxi em desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, sem prejuízo das disposições previstas no CTB e legislação pertinente.

Parágrafo único. O poder de polícia administrativa em matéria de transporte individual por táxi será exercido pela Secretaria Municipal de Fazenda que terá competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito.

Art. 30. A não observância aos preceitos que regem o Serviço Público de Táxi autorizará a adotar e aplicar os seguintes procedimentos:

I – penalidades:

a) advertência escrita;

b) multa;

c) suspensão da permissão;

d) suspensão do condutor;

e) cassação da permissão;

f) cassação da Licença de Estacionamento; e

g) determinação para devolução de valores e bens a passageiro;

 

II – medidas administrativas:

a) notificação para regularização;

b) retenção do veículo;

c) recolhimento do veículo;

d) remoção do veículo;

e) recolhimento de documentos;

f) apreensão de documentos ou equipamentos;

g) restrição para cadastramento;

h) interdição preventiva dos serviços; e

i) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos passageiros do serviço de táxi ou a correta execução desse.

§ 1º A cassação da permissão implicará a devolução compulsória da permissão e documentos correlatos, caso ainda não o tenham sido, por infração aos princípios e à legislação aplicável ao Serviço Público de Táxi.

§ 2º A aplicação da penalidade de cassação da permissão implica, igualmente, a aplicação, ao permissionário, da penalidade de descadastramento da função de condutor de táxi.

§ 3º Aos penalizados com a cassação da permissão ou o descadastramento da função de condutor de táxi não serão permitidos o ingresso ou a permanência no Serviço Público de Táxi, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

§ 4º A aplicação da penalidade de suspensão implicará, ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, o recolhimento do alvará de funcionamento ou da licença especial e ensejará o afastamento das atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, tratando-se de penalidades graves, e de 60 (sessenta) dias, tratando-se de gravíssimas, prazos duplicados a cada reincidência.

§ 5º Para efeitos de reincidência, considerar-se-ão, exclusivamente, as penalidades cometidas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores e que já tenham sido objeto de decisão administrativa definitiva.

§ 6º A medida administrativa de retenção do veículo será convertida em recolhimento, caso o permissionário não sane o motivo que deu causa ao procedimento dentro do prazo que durar a operação de fiscalização ou outro prazo imediato concedido pelo agente de fiscalização.

§ 7º Aplicada a medida administrativa de recolhimento de documentos, a liberação do veículo somente será efetuada ao permissionário do prefixo, salvo motivo de força maior aceito pela Secretaria Municipal de Fazenda em análise discricionária.

§ 8º Quaisquer documentos ou equipamentos utilizados diretamente para a prática de ilícitos ou infrações administrativas serão imediatamente apreendidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante a emissão do respectivo termo ao seu possuidor e, conforme o caso, encaminhados à autoridade policial ou a outro ente público competente para recebê-lo.

§ 9º. Àqueles que, não sendo operadores do serviço de táxi, participarem ou concorrerem para a prática de irregularidades administrativas terão suas responsabilidades administrativas, civil e penal apuradas conforme previsão legal e sofrerão os efeitos das restrições administrativas referidas no § 4º deste artigo.

§ 10. Nas infrações em que a conduta do autuado representar grave risco ou perigo aos passageiros, poderá, excepcionalmente e por decisão fundamentada da autoridade de transporte, ser determinada a suspensão preventiva das atividades do prefixo ou do taxista, concedendo-se, antes de tal ato, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o autuado apresente defesa prévia.

§ 11. Na hipótese de indeferimento da defesa prévia prevista no § 10 deste artigo, ante decisão administrativa que entender pela suspensão preventiva das atividades, será dado prosseguimento no procedimento punitivo, com a autuação e a posterior expedição das notificações para a apresentação de defesa e recurso.

§ 12. A existência de penalidades pendentes e não cumpridas pelo infrator implicará a não realização de serviços até sua quitação.

§ 13. Serão mantidas, nos prontuários dos operadores, a pontuação e as incidências de penalidades impostas anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 14. A aplicação das penalidades previstas no inc. I do caput deste artigo não se confunde com os atos administrativos de revogação de licenças, permissões ou de qualquer outra autorização referente à operação do serviço, praticada em face de oportunidade e conveniência administrativas, a bem do serviço público e sempre que justificada tecnicamente sua pertinência.

§ 15. Na condução do processo administrativo punitivo, deverá a autoridade ou os servidores por ela designados, analisar, discricionariamente, os pedidos formulados pelo autuado, indeferindo as solicitações descabidas ou meramente protelatórias e determinando a realização de diligências ou a adoção de quaisquer outras medidas necessárias para a apuração do ocorrido.

§ 16. O histórico de infrações e penalidades impostos aos prefixos e aos taxistas do serviço deverá ser disponibilizado a todo interessado que o requerer, especialmente aos permissionários em vias de registro de condutores auxiliares.

Art. 31. A defesa e o recurso de quaisquer autuações por infrações à legislação municipal do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi deverão ser interpostos e analisados em processos autônomos.

Parágrafo único. A apresentação de defesa ou recurso de forma intempestiva implicará o não processamento do pedido do autuado, por ausência de pressuposto de admissibilidade processual, com o imediato arquivamento do requerimento e a aplicação de efeitos idênticos aos advindos da ausência de oferecimento de tal protocolo.

Art. 32. As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente.

Art. 33. Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:

I – R$ 100,00 (cem reais), em caso de infração leve;

II – R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de infração média;

III – R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de infração grave;

IV – R$ 400,00 (quatrocentos reais), em caso de infração gravíssima.

Parágrafo único. Os valores constantes nos incisos I a IV serão corrigidos anualmente pelo IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 34. A cada infração cometida, será computada pontuação ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso, obedecida a seguinte gradação:

I – 3 (três) pontos, em caso de infração leve;

II – 4 (quatro) pontos, em caso de infração média;

III – 5 (cinco) pontos, em caso de infração grave; e

IV – 7 (sete) pontos, em caso de infração gravíssima.

§ 1º O acúmulo, junto ao registro do prefixo ou do taxista, de infrações que correspondam a valor igual ou superior a 31 (trinta e um) pontos ensejará a abertura de processo administrativo de suspensão e a notificação do infrator, para que apresente defesa e, posteriormente, recurso.

§ 2º A notificação do infrator quanto à instauração do processo administrativo referido no § 1º deste artigo suspende o curso da prescrição.

§ 3º Procedente o processo administrativo, será aplicada a penalidade de suspensão dos serviços por 5 (cinco) dias ao prefixo ou ao taxista, conforme o caso.

§ 4º Para efeitos de acúmulo de pontuação, as autuações gerarão efeitos no cadastro do prefixo ou do taxista pelo prazo de 12 (doze) meses, contados, individualmente, da aplicação de cada penalidade.

Art. 35. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações comuns, quais sejam, aquelas que não impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão, observará as disposições deste artigo.

§ 1º A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação ao permissionário, mediante requerimento dirigido a autoridade de trânsito do Município.

§ 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

§ 3º No caso de identificação de taxista, este poderá apresentar a defesa, observado o prazo limite imposto pela notificação ao permissionário.

§ 4º A apresentação da defesa suspende os efeitos da autuação.

§ 5º O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.

§ 6º Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, tendo essa sido apresentada, tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação, mediante notificação ao penalizado.

§ 7º Da aplicação da penalidade, caberá recurso para decisão final, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação do indeferimento, na forma da legislação vigente.

Art. 36. O procedimento de defesa e de recurso para as infrações que impliquem a aplicação das penalidades de cassação da permissão observará as disposições deste artigo.

§ 1º O permissionário que tiver processo administrativo instaurado para a cassação da permissão terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento da notificação, para apresentar defesa, na forma escrita, mediante requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Fazenda do Município.

§ 2º A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição.

§ 3º O acolhimento da defesa ensejará o arquivamento do processo.

§ 4º O escoamento do prazo sem a apresentação de defesa ou seu desacolhimento ensejará a procedência do processo administrativo, com a cassação da permissão.

§ 5º Da decisão pela procedência do processo caberá recurso, interposto perante a Secretaria Municipal de Fazenda e dirigido ao prefeito, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação.

§ 6º Recebido o recurso, e entendendo o prefeito por sua procedência, será arquivado o processo administrativo.

§ 7º Não sendo acolhido o recurso, serão mantidas as penalidades de cassação da permissão.

§ 8º Aplicada a penalidade de cassação da permissão somente será permitido ao penalizado habilitar-se como licitante ou operador do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi, na condição de permissionário, após o interstício do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de publicação da cassação, e a aprovação em curso de formação profissional.

Art. 37. A utilização de veículos não autorizados a operar pelo Executivo Municipal ou a execução do serviço por pessoa que não possua o respectivo termo de permissão emitido pelo Município ensejará a autuação do infrator, por transporte clandestino, e as providências cabíveis.

Art. 38. A constatação da prática de quaisquer infringências aos princípios que regem administração pública será apurada através de processo administrativo assegurando o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os atuais prestadores desses serviços, pessoas físicas, prosseguirão na titularidade e na execução do serviço até que seja realizado pelo município a licitação por concorrência pública para obtenção de outorga aos novos permissionários.

Art. 40. Fica facultado aos atuais taxistas participar do processo licitatório para obtenção de nova outorga, obedecidos os requisitos desta Lei.

Art. 41. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de decreto no prazo de 90 dias, a contar da sua publicação.

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as seguintes Leis:

I – Lei n. 679/1993;

II – Lei n. 1028/2009;

III – Lei n. 1500/2022.

Art. 43. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

Moeda/MG, 03 de Março de 2023.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda

 


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Jucilene Indianara r Da Silveira
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