ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE - LEI 13.019/14
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE - Lei 13.019/14
Órgão Responsável: Secretaria Municipal do Meio Ambiente
OSC: Associação de Serviços Voluntários de João Monlevade
CNPJ: nº 38.201.329/0001-93
Objeto: O projeto “Estruturação e Fortalecimento da Brigada Florestal de João Monlevade” visa otimizar as ações de prevenção e combate aos incêndios de João Monlevade, conforme detalhado no plano de trabalho
Vigência: 10 (dez) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do município.
Valor Global: R$ 17.470,00 (Dezessete mil, quatrocentos e setenta reais) a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 1.747,00 (mil e setecentos e quatro e sete reais).
Dotação orçamentária: 18.541.1801.2096 - 33.50.43.00 - FICHA 438 - FONTE 15010000000
Fundamentação Jurídica: Lei Federal nº13.019/14 e Decreto Municipal Nº 112/2018
CONSIDERANDO as especificidades da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal regulamentar nº 112/2018 quanto à inexigibilidade do Chamamento Público, respaldado no art. 31, da referida Lei;
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE é uma ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no seu Estatuto a destinação do patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
CONSIDERANDO que a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE é uma OSC dentro do território municipal, que promove e executa ações ligadas à prevenção e combate aos incêndios e está apta a receber recursos públicos;
CONSIDERANDO a relevância pública dos serviços realizados pela Brigada Florestal Voluntária no município de João Monlevade que atua voluntariamente, desde 2020, sem fins lucrativos e tem como objetivo o incentivo, apoio e preservação da melhoria do meio ambiente através da prevenção e do combate a incêndios florestais.
Assim, o Termo de Fomento proposto visa concretizar uma relevante parceria para possibilitar as ações previstas no Projeto “Estruturação e Fortalecimento da Brigada Florestal de João Monlevade” através do pagamento das contas de telefone e de um auxiliar administrativo para agilizar as ações de prevenção, combate aos incêndios, defesa e preservação do meio ambiente em João Monlevade.
Sugerimos que a parceria seja estabelecida por inexigibilidade de chamamento público tendo em vista que a Lei Federal nº 13.019/2014 prevê, em seu art. 31, na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria será celebrada sem chamamento público. Vê-se que o legislador procurou garantir a eficiência e a utilidade, por meio de inexigibilidade, uma vez que, seja em virtude da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou pela viabilidade de concretização das metas por apenas uma entidade específica.
Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração deTermo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público, com base jurídica supracitada, haja vista tratar-se de parceria com a única organização da sociedade civil sediada no Município de João Monlevade, com documentação regular e apta a executar ações ligadas à prevenção e combate aos incêndios.
João Monlevade, 1º de março de 2024.
SAMUEL DOMINGOS DA SILVA
Secretário Municipal do Meio Ambiente
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MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceria entre o Município de João Monlevade/MG e a ASSOCIAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE JOÃO MONLEVADE.
FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
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Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:92C5BA00