ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 11.242/2025

LEI Nº 1.242/2025

 

Dispõe sobre a Inclusão em Locais Públicos de Frequência Infantil a Instalação de Placas referentes ao Disque Denúncia de Crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a critério do Poder Executivo, no âmbito do município de Rodeiro-MG, a divulgação do serviço disque denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos seguintes estabelecimentos:

I - empresas de comércio varejista e atacado (mercado e supermercados)

II - locais públicos frequentados por familiares, crianças e adolescentes (praças públicas, praças de alimentação, centros comerciais e comércios em geral que atenda esse público); e

III - empresas de serviços de alimentação para eventos e recepções (buffet).

 

Art. 2º Fica assegurada ao cidadão a publicidade do número do telefone do disque denúncia de pedofilia por meio de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso de visualização nítida, fácil leitura e que permitam aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.

 

Art. 3º Os estabelecimentos especificados nesta Lei, deverão afixar placas contendo o seguinte teor: ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO CRIMES. DENUNCIE! DISQUE 100 OU 181.

 

Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a placa indicativa de que trata o presente artigo.

 

Art. 4º O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa no valor de 5,0 UPFM;

III - interditar o estabelecimento até o cumprimento desta lei.

 

Art. 5º Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do descumprimento desta Lei serão aplicados em programas e projetos de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, devendo ser alocados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizado exclusivo pelo Conselho Tutelar.

 

Art. 6º Os estabelecimentos especificados no art. 1.º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para adaptação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:92C7C2DB