ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
CANCELAMENTO DE EDITAL
– DO OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE (MEI, ME, EPP) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COM TRATAMENTO OCR, BEM COMO O FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GED - GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS.
– DA SÍNTESE DOS FATOS
A administração encontrou equívocos no Edital do Pregão Presencial, inclusive a modalidade escolhida fere o Decreto Municipal nº 021/2020. Assim, se faz necessário corrigi-lo antes da abertura.
Sob esta evidência, a licitação não atingirá a finalidade de assegurar a maior vantajosidade para Administração Pública, não dando concreção ao princípio da eficiência, entende-se cabível a revogação do procedimento, permitida pelo art. 49 da Lei nº 8666/93, caso o Edital não seja corrigido.
Desta forma, em observância aos princípios basilares da Constituição e da lei 8.666/93, o processo será submetido a decisão da autoridade competente, em conformidade com o que dispõe o artigo 49 da lei 8.666.
- DA FUNDAMENTAÇÃO
Cumpre salientar que a Administração iniciou o procedimento licitatório objetivando a prestação de serviço de digitalização de documentos.
Convém mencionar que foram detectados alguns equívocos no Edital que não podem ser sanados através de errata. Assim sendo, a Administração deverá tomar as devidas providências para a correção dos defeitos do Edital antes de efetuar sua republicação.
Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.
Desta forma, a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da lei 8.666/93.
A aplicação da revogação fica reservada, portanto, para os casos em que a Administração, pela razão que for, perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então, a viabilizar o desfazimento da licitação e a suspensão da celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
- DA DECISÃO
Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a Pregoeira juntamente com a equipe de apoio, com base no parecer jurídico decide pelo cancelamento do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2020, PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2020 nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Passabém, 21 de agosto de 2020.
EDILANE MORAIS DA SILVA
Pregoeira Municipal
GEICIMARA FERREIRA DA SILVA
Equipe de Apoio
JOSE ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Equipe de Apoio
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:92C9402F