ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.080/2024

Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal de Piranga- Amigos Pet e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, declara de utilidade pública a “Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal de Piranga- Amigos Pet”, com sua sede na Rua José Milagres Junior nº 84 sala A, Centro, Município de Piranga - MG, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.428.476/0001-54, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, sob o nº 6457, Registro 1779-AV 3 Livro A-18 – Folhas 168/178, em 27 de outubro de 2022, na Cidade e Comarca de Piranga/MG.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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